Questões de Direito Administrativo - Princípios das Licitações para Concurso
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Analise as afirmativas abaixo no que tange aos princípios básicos das licitações públicas:
1. As obras e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8.666/1993.
2. Os serviços, inclusive de publicidade, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação, sem ressalvas ou exceções.
3. As compras públicas, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8.666/1993.
4. As alienações, concessões, permissões, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, sem ressalvas ou exceções.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.
Para ampliar a participação das microempresas (ME) e
das empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações, os
conselhos de fiscalização do exercício profissional
deverão considerar a oferta local ou regional dos bens e
serviços a serem contratados.
A respeito de licitações, julgue o item a seguir
Em decorrência do princípio da adjudicação
compulsória, o licitante vencedor tem direito de exigir a
celebração do contrato com a Administração.
A respeito de licitações, julgue o item a seguir
A licitação será pública e todos os atos de seu
procedimento serão acessíveis, inclusive quanto ao
conteúdo das propostas, desde o início da licitação.
Com relação às normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e à modalidade de licitação denominada de pregão para a aquisição de bens e serviços comuns (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item que se segue.
No procedimento de licitação, o conteúdo das propostas
não poderá ser sigiloso, sendo sigilosos apenas os atos
de seu procedimento.
Com relação às normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e à modalidade de licitação denominada de pregão para a aquisição de bens e serviços comuns (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item que se segue.
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida
margem de preferência para produtos manufaturados e
para serviços nacionais que atendam a normas técnicas
brasileiras.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da ________, a seleção da proposta mais ________ para a administração e a promoção _________.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
O princípio do julgamento objetivo visa afastar o caráter
discricionário quando da escolha de propostas em processo
licitatório, obrigando os julgadores a se ater aos critérios
prefixados pela administração pública, o que reduz e delimita
a margem de valoração subjetiva no certame.
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