A Lei 8.666/93 dispõe em seu artigo 41: “A Administração não
pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se
acha estritamente vinculada.”
Em relação aos princípios das licitações públicas, o artigo se
refere ao princípio da
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A licitação destina-se a garantir a observância
do princípio constitucional da isonomia, a
seleção da proposta mais vantajosa para a
administração e a promoção do
desenvolvimento nacional sustentável e será
processada e julgada em estrita conformidade
com os seguintes princípios básicos,
EXCETO:
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A Lei Federal nº 8.666/1993 institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública.
Considerando a referida lei, assinale a opção correta:
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Para que as obras e os serviços possam ser licitados, é necessária a observância a uma série de requisitos.
NÃO é requisito para a realização de uma licitação cujo objeto seja a realização de uma obra ou a prestação
de um serviço:
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