Questões de Direito Administrativo - Princípios das Licitações para Concurso

O Prefeito do Município “X”, unilateralmente, através de decreto municipal, faz alteração em linhas de transporte escolar, modificando o que estava previsto em contrato assinado anteriormente, através de licitação, com prazo de 12 meses. Tendo como objetivo beneficiar empresa específica, que tem como sócio o primo do Prefeito, lhe concedendo as linhas mais rentáveis. E distribuindo as linhas menos rentáveis as outras duas empresas contratadas através da mesma licitação. Qual a providência correta a ser tomada pelo Advogado das empresas prejudicadas:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Nesse contexto, quando, no processo licitatório, os bens e serviços estiverem em igualdade de condições, a Lei n°8666/93 estabelece critérios de desempate. Assinale a alternativa que não traz um critério de desempate, previsto na lei:

Prevê o Art. 3 da Lei 8.666/1993, que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e que será processada e julgada em estrita conformidade com quais princípios básicos? 

Na licitação, o ente público seleciona a proposta mais vantajosa para realização do contrato, bem como possibilita a participação de qualquer interessado pela disputa das contratações. Sobre legalidade, um dos princípios da Licitação, é correto afirmar que:

Segundo a Lei nº 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Nesse contexto, quando ocorrer igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos: