Licitação pode ser conceituada como o procedimento administ...

Com base no mesmo assunto

Q997894

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Pedagogo | FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Psicólogo | FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social |

Q997894 Direito Administrativo

Licitação pode ser conceituada como o procedimento administrativo destinado à escolha de pessoa a ser contratada pela Administração Pública ou a ser beneficiada por ato administrativo singular, no qual são assegurados tanto o direito dos interessados à disputa, como a seleção do beneficiário mais adequado ao interesse público. Nesse sentido, o ordenamento jurídico estabelece como princípio específico da licitação o:

da seleção da proposta mais célere para a Administração Pública;

do tratamento diferenciado de natureza comercial e trabalhista entre empresas brasileiras e estrangeiras;

da prioridade para sociedades anônimas;

do julgamento subjetivo do certame;

da vinculação ao instrumento convocatório.

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A questão indicada está relacionada com a licitação.

• Licitação:

Segundo Di Pietro (2018) a licitação se refere ao "procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual".

• Modalidades:

- Concorrência;

- Tomada de Preços;

- Convite;

- Concurso;

- Leilão;

- Pregão.

A) ERRADO, uma vez que é a seleção da proposta mais VANTAJOSA, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 8.666 de 1993.

B) ERRADO, tendo em vista é vedado estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º, da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com base no art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 8.666 de 1993.

C) ERRADO, pois não há o tratamento diferenciado, nos termos do art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 8.666 de 1993.

D) ERRADO, já que o julgamento deve ser OBJETIVO, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 8.666 de 1993.

E) CERTO, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.666 de 1993. "Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos".

LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO

- Constituição Federal de 1988:

"Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte".

Referência:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

Gabarito: E

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Lei 8.666/93

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a

seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento

nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Princípios básicos

#1. Princípio da Legalidade

#2. Princípio da Impessoalidade ou Igualdade

#3. Princípio da Moralidade ou probidade administrativa

#4. Princípio da Publicidade

#5. Princípio da Eficiência

Princípios Específicos

#6. Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório (RESPOSTA ITEM E)

#7. Princípio do Julgamento Objetivo

Para não cadastrados. GAB E

Para os não assinantes: GAB. E

Resiliência é seguir adiante quando você erra, pensa que as respostas devem estar equilibradas entre erros e acertos, vai até as estatísticas e descobre que mais de 2.500 pessoas (82%) pensam diferente de você (elas acertaram).

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨