Questões de Direito Administrativo - Princípios das Licitações para Concurso

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Q1951229 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Nesse contexto, quando ocorrer igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos:
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Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CRMV-DF Prova: Ibest - 2022 - CRMV-DF - Agente Administrativo |
Q1946080 Direito Administrativo

A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.


Nas licitações, é permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou previdenciária a empresas brasileiras em relação às estrangeiras, especialmente quando os bens e serviços forem produzidos no País, e, particularmente, quando produzidos ou prestados por empresas brasileiras.  

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Q1943957 Direito Administrativo

No setor público, o processo de aquisição de mercadorias e serviços está vinculado estritamente ao princípio da legalidade, sendo conduzido por normas rígidas de controle. Nesse sentido, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.


I Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

II As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços, com validade não superior a dois anos.

III A depender do valor envolvido, o recebimento de material não poderá ser feito por um único servidor, devendo ser confiado a uma comissão de, no mínimo, três membros.

IV A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar contratações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.


Estão certos apenas os itens

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Q1941978 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre os conceitos básicos nas licitações públicas:
I. Contrato de eficiência: contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
II. Reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
III. Sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada. 
É correto o que se afirma
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Respostas
106: A
107: E
108: A
109: D
110: B