Questões de Direito Administrativo - Princípios das Licitações para Concurso

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Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2017 - UEPB - Almoxarife |
Q859435 Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é CORRETO afirmar que
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Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: MGS Prova: Nosso Rumo - 2017 - MGS - Advogado |
Q859067 Direito Administrativo
Relativamente à Lei Federal n° 8.666/1993 (Lei de Licitações), é INCORRETO afirmar que
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Q856906 Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio da obrigatoriedade da licitação. Logo, as obras, serviços compras e alienações serão, via de regra, contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Sobre a licitação na Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que:
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Ano: 2017 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2017 - UFV-MG - Administrador |
Q851277 Direito Administrativo

Considere as afirmativas que se seguem, a respeito das licitações.


I. O administrador público tem o arbítrio de escolher a modalidade de licitação que julgar melhor para a aquisição do produto ou serviço.

II. O cidadão poderá, mesmo não sendo licitante, impugnar edital de licitação pública que não esteja em conformidade com a legislação vigente.

III. Os contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.


Está CORRETO o que se afirma em:

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Ano: 2017 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2017 - UFV-MG - Administrador |
Q851275 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, as modalidades de licitação serão determinadas em função de limites, tendo em vista o valor estimado da contratação.


Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos limites definidos nessa Lei:

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Ano: 2017 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2017 - UFV-MG - Administrador |
Q851273 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, assinale a afirmativa CORRETA:
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Q847556 Direito Administrativo

O Art. 25 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que será inexigível a licitação quando houver a inviabilidade de competição, e arrola os casos especiais. Nesse sentido, Prado (2014) resume as hipóteses de inexigibilidade apontadas pela Lei nas seguintes assertivas:


I. Ausência de interessados em licitação anterior.

II. Contratação de serviços técnicos profissionais de natureza singular, exceto nos casos de serviços de publicidade e divulgação.

III. Existência de um único fornecedor, proibida a preferência de marca.


Quais estão corretas?

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Q847125 Direito Administrativo
Conforme a Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 —, nos projetos básico e executivo deve-se observar, entre outros requisitos, a adoção
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Q845478 Direito Administrativo
A licitação destina-se a garantir:
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Ano: 2017 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2017 - UPE - Administrador |
Q844574 Direito Administrativo

A Lei n. 8.666/93 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, a serviços, à publicidade, a compras, a alienações e a locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios”. Segundo Meireles, 2008, p.247, “... procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos”.


São princípios da licitação:

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Q842591 Direito Administrativo

Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.


A Lei Geral de Licitações e Contratos compreende, entre outros, os princípios licitatórios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da adjudicação compulsória ao vencedor.

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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Contador |
Q841213 Direito Administrativo
Quanto às licitações, é correto afirmar:
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Q840547 Direito Administrativo
A aplicação do princípio da igualdade nas licitações dá-se nas diversas fases e incide sob diferentes aspectos em relação aos envolvidos no certame, em razão do que
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Q839067 Direito Administrativo
Determinada autarquia realizou uma licitação para contratação de prestação de serviços de informática, consistentes no desenvolvimento de sistemas de auditoria e controle financeiro. Durante a execução do contrato, surgiu a necessidade de contratação de serviços de manutenção dos computadores e softwares já instalados na autarquia. O administrador propôs, assim, o aditamento do contrato celebrado após a realização da licitação, para inclusão desses serviços, o que
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Q838845 Direito Administrativo

Com relação aos cuidados que devem ser observados em processos de compras públicas, analise as afirmativas a seguir.


I. Nenhuma compra poderá ser feita sem a caracterização do objeto e a indicação dos recursos orçamentários para pagamento.

II. Sempre que possível, as compras atenderão ao princípio da padronização, sendo processadas no sistema de registro de preços.

III. É possível citar marca comercial como padrão de qualidade para aquisição, desde que se garanta o acesso de similares.


Está correto o que se afirma em

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Q838776 Direito Administrativo
Conforme dispõe o art. 3º, da Lei Federal n° 8.666/93, a licitação é destinada a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, de forma a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional. O mesmo artigo legal ainda determina que sejam observados os seguintes princípios:
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Q834524 Direito Administrativo
De acordo com os princípios assegurados na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), é INCORRETO afirmar que
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Q832820 Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal em importante julgamento declarou inconstitucional considerar como fatores de averiguação da proposta mais vantajosa os valores relativos aos impostos pagos ao ente federativo que realiza a licitação. Isto porque, tais fatores, obviamente, desfavorecem eventuais competidores locais e prejudicam sensivelmente os instalados em localidades diversas. A situação narrada traz exemplo de clara aplicação de um dos princípios que norteiam as licitações públicas. Trata-se do princípio da
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Q832557 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre a publicidade dos atos licitatórios, conforme previsão expressa da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Q830194 Direito Administrativo
Considere a seguinte assertiva concernente ao princípio da adjudicação compulsória: “A expressão adjudicação compulsória é equívoca, porque pode dar a ideia de que, uma vez concluído o julgamento, a Administração está obrigada a adjudicar”. A frase em questão está 
Alternativas
Respostas
421: B
422: D
423: E
424: A
425: D
426: C
427: D
428: D
429: A
430: E
431: C
432: C
433: B
434: B
435: E
436: D
437: C
438: D
439: B
440: D