Questões de Direito Administrativo - Princípios das Licitações para Concurso

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como os:

A Lei nº 8.666 (Presidência da República, 21/06/1993) “regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”. Em seu Artigo 7º, define critérios a serem obedecidos pelas “licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços” (idem). Considerando os critérios a serem obedecidos pelas “licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços”, definidos pelo Artigo 7º da Lei nº 8.666/93, assinale a afirmativa correta.

Quanto aos princípios contidos na Lei n° 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o processo de licitação, há que se respeitar os princípios licitatórios, dentre os quais consta aquele que permite o amplo acesso dos interessados ao certame, facultando a verificação da regularidade dos atos praticados no processo e que é requisito absolutamente essencial à regularidade de qualquer licitação. Referimo-nos aqui ao princípio da

Atenção: A questão a seguir, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. 

A vedação à alteração das condições de participação na licitação, bem como das cláusulas que constarão do contrato, cuja minuta integrou o edital, é expressão do princípio 

De acordo com a Lei 8666/93, são princípios que imperam sobre Licitação, qualquer que seja sua modalidade:

Sempre que possível, as compras deverão atender ao princípio que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas. Qual é esse princípio?

Informe se é Verdadeiro (V) ou Falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Em igualdade de condições, como critério de desempate no processo licitatório, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no país. ( ) São princípios da licitação, dentre outros, a publicidade, o procedimento formal e a vinculação ao instrumento convocatório. ( ) É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública.

Assinale a opção que NÃO corresponde a um princípio expressamente previsto no art. 3º da Lei de Licitações (Lei 8666/93).

Assinale a alternativa correta, considerando a lei federal nº 8.666, de 21/06/1993 que estabelece que nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666 de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre o sigilo na licitação.

A Constituição do Estado Alfa prevê, como critério de identificação da proposta mais vantajosa para a Administração, nas contratações públicas, o montante de tributos recolhidos à fazenda estadual.

Tal dispositivo deve ser considerado:

A ocorrência de superfaturamento nas obras públicas brasileiras tem sido constantemente relatada na mídia, com consequências penais, cíveis e administrativas para todos os envolvidos. Em parte, isso ocorre porque os entes públicos cometem equívocos no momento do planejamento da obra, da elaboração dos projetos básico e executivo, do edital e do contrato.

Para que as obras públicas sejam licitadas e executadas com eficiência, é necessário que:

Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.

A realização de licitação visa, precipuamente, ao estabelecimento de condições de competitividade em caráter isonômico, de forma a ser apurada a melhor proposta para a Administração pública. É vedado, assim, o estabelecimento de preferência em relação aos competidores, salvo,

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Segundo as definições previstas no art. 6º da lei 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.

Como um dos princípios das licitações, tem-se a vinculação tanto dos licitantes quanto da Administração aos termos do instrumento convocatório. Tal instrumento é denominado

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos. Quanto a esses princípios, considere V para verdadeiro e F para falso, e marque a alternativa correta: I - legalidade II - pessoalidade III - moralidade IV - igualdade V - publicidade

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

De acordo com a Lei 8666, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, as compras, sempre que possível, deverão:
1. Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas. 2. Ser processadas por meio de sistema de registro de preços. 3. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento diferentes das do setor privado. 4. Evitar ao máximo o parcelamento. 5. Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.