Questões de Direito Administrativo - Princípios das Licitações para Concurso
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Considerando a Lei de Licitações:
I- Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
II- Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e dos preços unitários de determinada obra executada.
III- Em obediência ao princípio da isonomia, é vedado o tratamento diferenciado e favorecido às licitantes, inclusive as que se enquadram como microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
IV- Admite-se participar da licitação ou da execução de uma obra, o autor do seu projeto básico, desde que indiretamente.
Estão corretas as afirmativas
Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item, acerca de licitações e contratos da administração pública.
A administração não está obrigada a cumprir o princípio da
vinculação em edital.
À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue o próximo item.
Em regra, a licitação será sigilosa, exceto quanto ao conteúdo
das propostas, até a respectiva abertura.
“Devem ser observados principalmente os princípios básicos norteadores dos procedimentos licitatórios públicos.”
"A Administração deve observar nas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação.”
Os trechos acima descrevem o princípio de
Analise as assertivas I, II, II, em seguida responda assinalando a alternativa correta, nos termos da Lei nº 8.666/1993:
I - As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
II - Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
III - Diante do princípio da vinculação ao Edital, uma vez concluído o procedimento de Sistema de Registro de Preços, a Administração fica obrigada a firmar contratações que deles deverão advir.
A Lei nº 8.666/93 estabelece que nenhuma compra na administração pública será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. As compras, sempre que possível, deverão:
I. Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
II. Ser processadas através de sistema de registro de preços.
III. Não submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
IV. Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
V. Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos
e entidades da Administração Pública.
Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, analisar os itens abaixo:
I - Pelo princípio da supremacia, a Administração pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha vinculada.
II - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital
de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei,
devendo protocolar o pedido até 10 dias úteis antes da
data fixada para a abertura dos envelopes de
habilitação.