Questões de Direito Administrativo - Princípios das Licitações para Concurso

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Q764745 Direito Administrativo
Considere: I - produzidos no País; II - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, à seguinte ordem de itens:
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Q764404 Direito Administrativo
O princípio do julgamento objetivo, nas licitações públicas, significa que o julgamento do certame deve realizar-se
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Q764403 Direito Administrativo
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, nas licitações públicas, significa que as normas previstas no edital vinculam a todos os licitantes,
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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador |
Q764201 Direito Administrativo
O princípio do formalismo moderado,
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Q763383 Direito Administrativo

Considerando a Lei de Licitações:

I- Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

II- Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e dos preços unitários de determinada obra executada.

III- Em obediência ao princípio da isonomia, é vedado o tratamento diferenciado e favorecido às licitantes, inclusive as que se enquadram como microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

IV- Admite-se participar da licitação ou da execução de uma obra, o autor do seu projeto básico, desde que indiretamente.

Estão corretas as afirmativas

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Q759994 Direito Administrativo
A modalidade pregão é juridicamente condicionada a princípios básicos e correlatos da administração pública. Quais estão entre esses princípios?
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Ano: 2011 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2011 - UFBA - Assistente em Administração |
Q757987 Direito Administrativo
Destinando-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a licitação deve ser processada em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da escolha personalizada, do sigilo e da probidade administrativa.
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Q757777 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da:
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Q757646 Direito Administrativo
A Constituição Federal, em seu Art. 37 afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios para a realização de uma licitação. Esses princípios também são citados na Lei nº 8.666/93, em seu Art. 3º que afirma que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com vários princípios básicos. Dessa forma, podemos afirmar que todos os princípios citados abaixo são verdadeiros, exceto:
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Q756882 Direito Administrativo

Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item, acerca de licitações e contratos da administração pública.


A administração não está obrigada a cumprir o princípio da vinculação em edital.

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Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Prova: FCM - 2016 - IFF-RS - Administrador |
Q755223 Direito Administrativo

“Devem ser observados principalmente os princípios básicos norteadores dos procedimentos licitatórios públicos.”

"A Administração deve observar nas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação.”

Os trechos acima descrevem o princípio de

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Q755117 Direito Administrativo

Analise as assertivas I, II, II, em seguida responda assinalando a alternativa correta, nos termos da Lei nº 8.666/1993:

I - As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

II - Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

III - Diante do princípio da vinculação ao Edital, uma vez concluído o procedimento de Sistema de Registro de Preços, a Administração fica obrigada a firmar contratações que deles deverão advir.

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Q754119 Direito Administrativo
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e deve ser processada e julgada em conformidade com os princípios básicos da:
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Q753993 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 estabelece que nenhuma compra na administração pública será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. As compras, sempre que possível, deverão:

I. Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

II. Ser processadas através de sistema de registro de preços.

III. Não submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

IV. Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

V. Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

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Q753810 Direito Administrativo
Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradaa as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, analisar os itens abaixo:


I - Pelo princípio da supremacia, a Administração pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha vinculada.

II - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 10 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

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Q753049 Direito Administrativo
São princípios referentes à licitação, expressamente previstos no art. 3º da Lei 8.666/93:
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Q752199 Direito Administrativo
Uma das coisas que leva a Administração a ter sucesso é a capacidade de prever, orientar e controlar suas necessidades. A falta de planejamento leva a Administração a comprar em caráter de urgência, sem observar os princípios constitucionais e básicos da licitação. Vários desses princípios são apresentados abaixo. A opção que apresenta o único princípio falso é: 
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Q752198 Direito Administrativo
Experiências em licitações públicas tem demonstrado que os licitantes necessitam, para bem elaborar propostas, de especificações claras e precisas, que definam o padrão de qualidade e o desempenho do produto a ser adquirido. Se não for assim, corre-se o risco de o licitante ofertar o que tem de mais barato e não o que pode oferecer de melhor. A seguir apresentamos exemplos de compras realizadas rotineiramente pelo menor preço, sem indicação de qualquer parâmetro de qualidade, que aparentemente refletem menores gastos, mas que trazem resultados, por vezes, insatisfatórios: canetas cuja tinta resseca, vaza ou falha ao ser usada; tubos de cola que tem mais água do que componente colante; lápis de grafite duro, que fura o papel ao escrever; borrachas que, ao apagar, se desfazem e ás vezes não apagam; elásticos que ressecam; copinhos de plástico para café ou água excessivamente finos (são necessários, às vezes, dois ou três para não queimar a mão ou derramar o liquido); clipes que enferrujam; grampeadores que não funcionam; e assim por diante. Assim, por determinação do Tribunal de Contas da União, podemos usar somente uma das informações abaixo, que é verdadeira. Essa é:
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Q752193 Direito Administrativo
Todos sabemos que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituiu normas de licitação e contratos para a Administração Pública. A licitação não deve perder seu objetivo principal, que é obter a proposta mais vantajosa à Administração, mediante ampla competitividade, a teor do art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (Constituição Federal 1988, art. 37, inciso XX). A constituição federal cita princípios norteadores, que são idéias centrais de um sistema, e que estabelecem suas diretrizes conferindo-lhe um sentido lógico, harmonioso e racional, o que possibilita a adequada compreensão de uma estrutura. Os princípios determinam o alcance e o sentido das regras de um dado subsistema de ordenamento jurídico, balizando a interpretação e a própria produção normativa. Citamos abaixo alguns princípios, mas um deles é falso. Podemos afirmar que é:
Alternativas
Respostas
481: A
482: C
483: E
484: C
485: A
486: B
487: E
488: A
489: A
490: E
491: E
492: D
493: B
494: B
495: B
496: D
497: E
498: D
499: B
500: E