Questões de Direito Administrativo - Princípios das Licitações para Concurso

Artigo 45, inciso III.

Artigo 26, inciso XV. 

Artigo 6, inciso I.

Artigo 17, inciso VI. 

Artigo 37, inciso XXI.

a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, sem exceções.

os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração público ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. 

O princípio do sigilo das propostas não contradiz o princípio da publicidade que deve ser observado na realização de licitações públicas.

Pelo princípio do procedimento formal, o administrador não poderá criar uma nova modalidade licitatória ou combinar duas ou mais modalidades já existentes.

Além dos princípios específicos, o procedimento licitatório deverá observar os princípios constitucionais aplicáveis a Administração Pública.

Não fere o princípio da isonomia lei estadual que estabeleça como condição de acesso a licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado.

Representa ato discricionário e, portanto, dispensa motivação. 

Somente poderá ocorrer quando for verificada a presença de irregularidade capaz de nulificar o certame.

Dependerá da concordância da empresa vencedora do certame.

Ocorrerá por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

Dependerá de homologação judicial, quando será analisada a justificativa apresenta pela administração pública para o ato revogatório.