De acordo com a Lei nº 8.666/93, nenhuma compra poderá ser...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Contador |

Q1044527 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, nenhuma compra poderá ser feita sem a adequada caracterização do seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem tiver dado causa. Adicionalmente, em consonância com o art. 15 da mesma lei, as compras, sempre que possível, deverão:

atender o princípio da unidade, quanto for o caso, de compra com valor superior aos limites da mesma lei.

atender o principio da padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica, e garantias oferecidas.

ser processadas nos sistemas da administração pública.

ser processadas como Restos a Pagar, em conformidade com a lei de responsabilidade fiscal.

estar padronizadas com os preços praticados no mercado, salvo se o produto ou serviço tiver característica de notório saber, conforme determina a mesma lei.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

De acordo com a Lei nº 8.666/93, nenhuma compra poderá ser...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas