Questões de Direito Administrativo - Princípios das Licitações para Concurso
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A Polícia Civil do Estado de Alagoas verificou a necessidade de realizar licitação para a execução de obras de renovação em seu edifício sede. Nesse caso, o órgão pretende gastar necessariamente cem mil reais.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A licitação não poderá sigilosa, sendo públicos e acessíveis
todos os atos de seu procedimento desde o início, inclusive o
conteúdo das propostas das empresas licitantes, em respeito
ao princípio da publicidade.
Determinado órgão público, pretendendo contratar empresa para prestação de serviços de publicidade, publicou edital de licitação na modalidade leilão prevendo que as interessadas deveriam apresentar comprovante de funcionamento regular de no mínimo três anos. Não concordando com o edital, a autoridade competente desconsiderou o procedimento licitatório e realizou a contratação direta por inexigibilidade de licitação de uma empresa que tinha apenas seis meses de funcionamento, cujo proprietário era um de seus primos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O descumprimento as regras contidas no edital de licitação
viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
A respeito do tema licitação, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos termos da lei, o procedimento licitatório tramitará em sigilo, sendo inacessíveis ao público os seus atos e o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
III. É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
IV. A contratação direta, quando não caracterizada
situação de dispensa ou de inexigibilidade
de licitação, gera lesão ao erário, na medida em
que o Poder Público perde a oportunidade de
contratar melhor proposta.
Estão corretas as afirmativas
A obrigação de cumprir os termos que constam em um edital de licitação refere-se ao princípio da probidade administrativa.
A respeito de licitações, julgue o item.
O princípio da sustentabilidade da licitação liga‐se à ideia
de que é possível, por meio do procedimento licitatório,
incentivar a preservação do meio ambiente.
De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, a Administração está obrigada a adjudicar o objeto licitado após o julgamento das propostas.
A respeito de licitações, julgue o item.
O princípio da igualdade constitui um dos alicerces da
licitação, na medida em que este visa, não apenas a
permitir à Administração a escolha da melhor proposta,
como também a assegurar a igualdade de direitos a
todos os interessados em contratar.
Um dos objetivos da licitação é garantir a não violação do princípio constitucional da isonomia.
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