Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 13

Q1946490

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q1946490 Direito Administrativo

O trabalho policial requer, em diversos momentos, discrição e cuidado com informações que devem ser mantidas sob sigilo em razão do seu interesse para as investigações criminais. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar a respeito da publicidade dos atos administrativos, no âmbito da Polícia Civil, que

A

a preservação do sigilo de informações bancárias transferidas à Polícia Civil por instituição financeira, em decorrência de decisão judicial, é contrária ao princípio constitucional da publicidade.

B

o princípio da publicidade no âmbito das atividades policiais deve ser sopesado em relação a outros princípios e garantias fundamentais, como a garantia à privacidade e ao sigilo da correspondência, e também em relação ao princípio administrativo da legalidade.

C

o princípio constitucional da publicidade justifica a transferência de informações sensíveis sobre investigações policiais a jornalistas e veículos de imprensa, desde que devidamente cadastrados no Ministério das Comunicações.

D

o princípio constitucional da discrição, no âmbito das atividades policiais, refere-se aos atos administrativos não vinculados pela lei, para os quais é livre a avaliação de mérito e oportunidade administrativos.

E

o princípio da eficiência administrativa requer o compartilhamento de informações protegidas por sigilo com outros órgãos policiais e de inteligência, sendo despicienda a prévia autorização judicial e legal específica para tal compartilhamento.

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Q1943154

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1943154 Direito Administrativo

Dentre os princípios básicos que informam toda a Administração pública estão os da

A

legitimidade, independência, maturidade, publicidade e eficiência.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

C

legitimidade, impessoalidade, maturidade, parafiscalidade e eficácia.

D

legalidade, independência, maturidade, parafiscalidade e eficácia.

E

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q1928106

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Secretária Assistente |

Q1928106 Direito Administrativo

Um funcionário público que, embora aja honestamente, execute suas atribuições sem a devida presteza esperada para sua função estará violando o princípio constitucional da

A

eficiência.

B

eficácia.

C

legalidade.

D

publicidade.

E

igualdade.

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Q1914641

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-AM Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Técnico Administrativo |

Q1914641 Direito Administrativo

Princípios constitucionais implícitos são aqueles que estão expressos e distribuídos no texto constitucional transparecendo a ideia de um sistema lógico e coerente. Indiretamente refletem na interpretação do Direito Administrativo. Um desses princípios é o que impõe à administração pública, ao manejar as competências postas a seu cargo, o dever de atuar com rigorosa obediência à finalidade legal. Sobre o assunto exposto, assinale a alternativa que apresenta o nome deste princípio.

A

Princípio da Finalidade

B

Princípio da Especialidade

C

Princípio de Autotutela

D

Princípio do Controle

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Q1903868

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: PGE-PA Prova: CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903868 Direito Administrativo

As empresas públicas, as sociedades de economia mista as autarquias e as fundações são entidades que compõe a administração pública indireta. Pode-se destacar alguns princípios a serem seguidos por estas entidades, são eles:
I- Princípio da reserva legal: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Il- Princípio do fomento: todas as entidades da Administração indireta devem fomentar o crescimento econômico e as desigualdades regionais.
III- Princípio da especialidade: as entidades não podem ser instituídas com finalidades genéricas, vale dizer, sem que se defina na lei o objeto preciso de sua atuação.
IV- Princípio do controle: as entidades que compõe a Administração indireta podem atuar com total e integral liberdade, sem qualquer controle do estado.

Estão corretos:

A

somente os itens I e ll.

B

somente os itens II e lIl.

C

somente os itens I e lIl.

D

somente o item IV.

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Q1898238

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: EPE Provas: FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Economia de Energia | FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Transmissão de Energia | FGV - 2022 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Recursos Humanos | FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Planejamento da Geração de Energia | FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Recursos Energéticos | FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Abastecimento | FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Exploração e Produção | FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Gás e Bioenergia |

Q1898238 Direito Administrativo

Os princípios administrativos são fundamentais no balizamento da atuação da Administração Pública, oferecendo regras tanto limitativas como permissivas de gestão.

Com base no estabelecido pelo princípio da Autotutela, é correto afirmar que

A

as entidades administrativas devem subordinar-se às decisões e orientações das entidades políticas à qual estão vinculadas.

B

a Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando inconvenientes ou inoportunos.

C

a Administração Pública tem autonomia para realizar quaisquer ações não proibidas em lei.

D

o interesse público está a livre disposição dos gestores públicos que tenham sido investidos regularmente em função comissionada.

E

a proteção ao direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito é absoluto em caso de prescrição administrativa.

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Q1895511

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q1895511 Direito Administrativo

A Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa deseja realizar campanha de caráter informativo e de orientação social relacionada à política pública de sua competência, mediante a instalação de outdoors pelo Estado.

De acordo com a Constituição da República, em tese, a publicidade pretendida é

A

viável, mas dela não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

inviável, porque tal publicidade caracteriza promoção pessoal, ainda que não haja referência a nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos.

C

inviável, porque tal publicidade caracteriza promoção pessoal e consequentemente improbidade administrativa, independentemente do emprego de verba pública.

D

viável, e dela poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que não haja verba pública envolvida.

E

viável, e dela poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que haja prévia autorização do chefe do Poder Executivo.

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Q1891950

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1891950 Direito Administrativo

O Estado Alfa foi inscrito em cadastros desabonadores da União (Siafi/Cauc/Cadin) exclusivamente em razão de descumprimento de limites de gastos pelo Ministério Público do Estado Alfa. Inconformado, o Estado Alfa ajuizou ação judicial pleiteando sua exclusão dos citados cadastros negativos, sustentando exclusivamente a ilegalidade de imposição de sanções ao Poder Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa, tais como o Ministério Público Estadual, na medida em que o governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica dessas instituições autônomas.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a tese do Estado Alfa:

A

merece prosperar, com base no princípio da administração pública da intranscendência subjetiva das sanções;

B

merece prosperar, com base no princípio da administração pública da autotutela;

C

não merece prosperar, com base no princípio da administração pública da eficiência;

D

não merece prosperar, com base no princípio republicano da separação dos poderes;

E

não merece prosperar, com base no princípio da administração pública da impessoalidade.

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Q1890030

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890030 Direito Administrativo

A Constituição Federal expressa os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Qual expressão abaixo NÃO está prevista literalmente como um dos princípios no campo da administração pública presentes na CF/88?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Celeridade.

E

Eficiência.

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Q1876834

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |

Q1876834 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, no que se refere aos princípios da administração pública e à aplicabilidade das normas constitucionais.

Embora reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência a partir da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, o princípio da moralidade não se encontra expressamente previsto na CF.

Certo

Errado

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Q1873254

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Provas: FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Advogado | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Eletricista | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Civil | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Psicólogo | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Matemática | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Ambiental | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Língua Portuguesa | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Artes | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Ciências | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Educação Física | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Geografia | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - História | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Inglês | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Assistente Social | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Arquiteto | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Analista em Gestão Municipal - Contador | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Analista em Gestão Municipal | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Pedagogo | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Sanitarista | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Fiscal de Tributos | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Nutricionista | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor I |

Q1873254 Direito Administrativo

O princípio da eficiência aplicado à administração pública passou a fazer parte da Constituição Brasileira a partir do ano de 1998, com a Emenda Constitucional nº 19 (Art. 37 da CF/1988).

Sobre esse princípio, é correto afirmar que

A

direciona-se à busca constante por resultados econômicos superiores.

B

tem como efeito a superação definitiva dos demais princípios constitucionais: impessoalidade, moralidade, legalidade e publicidade.

C

coloca como prioridade os resultados de natureza quantitativa em detrimento dos qualitativos, como a rentabilidade social.

D

pressupõe a realização das atividades e serviços públicos com maior presteza, qualidade e proficiência, evitando desperdícios de qualquer natureza.

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Q1872457

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872457 Direito Administrativo

À luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A publicidade pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal dos agentes públicos.

B

A Lei de Acesso à informação pública (Lei nº 12.527/2011) prevê a publicidade como regra, mas admite exceções quando houver: ofensa à intimidade ou privacidade do titular da informação ou quando for indispensável à segurança da sociedade e do Estado.

C

O tombamento incide sobre bens móveis e imóveis.

D

A desapropriação-confisco (conforme denominação doutrinária) tem como pressupostos: cultura ilegal de substância psicotrópica ou exploração de trabalho escravo na propriedade rural ou urbana.

E

O município tem competência privativa para promover a desapropriação urbanística sancionatória.

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Q1871918

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPE Prev Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Q1871918 Direito Administrativo

No que concerne à organização administrativa e aos princípios administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
( ) A própria Constituição dá uma consequência expressa ao princípio da moralidade, quando proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
( ) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – V.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – F.

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Q1870375

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870375 Direito Administrativo

Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

O acesso à informação é faceta do princípio da publicidade, cuja concretização se esgota no direito a obter certidões e na ação de habeas data.

B

Uma das facetas do princípio da legalidade, a reserva de lei para reger determinadas matérias nem sempre implica necessidade absoluta de lei ordinária, pois, mesmo em áreas de aplicação rigorosa do princípio, como o direito tributário, admite-se, por exemplo, instituição de tributo por medida provisória.

C

A adequação, um dos elementos que conformam o princípio da proporcionalidade, significa que o ato administrativo será inválido, por ofensa a esse princípio, se o próprio ato não for apto a atingir, por inteiro, a finalidade à qual se dirija.

D

Em decorrência do princípio da segurança, candidatos empossados em cargo público em virtude de tutela de urgência não devem ser afastados do cargo caso o Poder Judiciário leve tempo demasiado para julgar o processo, mesmo que a tutela seja revogada.

E

O princípio da supremacia do interesse público implica que o interesse privado é intrinsecamente oposto ao interesse público, pois, em sua atuação, o poder público limita a esfera privada de direitos e impõe-lhe ônus como, por exemplo, o de pagar tributos.

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Q1868769

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868769 Direito Administrativo

A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da moralidade administrativa impede a prática do nepotismo na Administração Pública, estendendo-se a vedação a nomeações de cargos políticos.

B

É compatível com o princípio da legalidade a ação administrativa que, embora não esteja estritamente autorizada por lei, tem por base os princípios constitucionais e visa assegurar os direitos fundamentais do cidadão.

C

O princípio da eficiência exige que a correção da ação administrativa seja analisada exclusivamente sob o prisma econômico.

D

O princípio da impessoalidade não impede a realização de propagandas que tenham por objetivo promover a imagem do gestor público.

E

Em função do princípio da publicidade, todos os atos administrativos devem ter o seu conteúdo veiculado no Diário Oficial do respectivo ente federativo.

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Q1867409

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867409 Direito Administrativo

A máxima segundo a qual as realizações públicas não podem ser tidas como feitos pessoais dos seus respectivos agentes, mas, sim, da respectiva entidade administrativa, devendo a publicidade dos atos do Poder Público ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, “dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos” (Art. 37, § 1º, da CRFB), corresponde ao princípio da:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q1867347

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe |

Q1867347 Direito Administrativo

João é auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa e está lotado no Instituto Médico Legal. No exercício de suas funções, João recebeu o cadáver de um homem para limpeza e preparo para a autópsia. Ao abrir o invólucro onde o corpo estava acondicionado, João imediatamente reconheceu que o corpo era de seu vizinho José, seu desafeto de longa data. Tendo em vista que João também se considera inimigo de toda a família do agora falecido José e com o objetivo de prejudicar os parentes de seu vizinho, o policial resolveu atrasar ao máximo a autópsia do cadáver e deixou o corpo em local impróprio, por prazo muito superior ao previsto nas normas aplicáveis. Agindo da forma antes narrada, João violou diretamente o princípio expresso da administração pública da:

A

autotutela, pois deve tratar todos os cidadãos com igualdade, independentemente de serem seus amigos ou inimigos;

B

moralidade, pois, como conhece a família do falecido, deveria ter dado prioridade para a conclusão da perícia;

C

impessoalidade, pois deve agir na busca do interesse da coletividade, sem beneficiar nem prejudicar alguém em especial;

D

finalidade, pois deve conciliar seu interesse particular com o público, de maneira a não prejudicar seus desafetos ou os familiares destes;

E

continuidade, pois, como é inimigo do falecido e de sua família, deveria ter pedido a um estagiário para prosseguir com as atividades de preparo do corpo.

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Q1867154

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1867154 Direito Administrativo

O mais novo princípio constitucional da administração pública foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela emenda constitucional n. 19 de 1998 e exige que o agente público execute os serviços com presteza e rendimento funcional. Tal descrição se refere ao princípio da

A

publicidade.

B

moralidade.

C

impessoalidade.

D

eficiência.

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Q1866182

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866182 Direito Administrativo

Com relação a aspectos da administração pública, julgue o item seguinte.

A publicidade dos atos administrativos favorece o controle social, razão pela qual a moderna administração pública brasileira, em obediência ao princípio constitucional da publicidade, não mais admite que atos praticados em seu âmbito possam ser protegidos por qualquer tipo de sigilo.

Certo

Errado

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Q1864809

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864809 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio da Administração Pública cujo objetivo é assegurar que os atos administrativos, assim como os serviços públicos, devem beneficiar a coletividade.

A

Princípio da eficiência

B

Princípio da legalidade

C

Princípio da moralidade

D

Princípio da impessoalidade

E

Princípio da supremacia do interesse público

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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