Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso
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A respeito de princípios da administração pública, julgue o item abaixo.
Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei ou criando obrigações e deveres não previstos anteriormente em lei, ausente a autorização legal para tanto.
Relacione os princípios aos seus conceitos:
(1) Princípio da Legalidade
(2) Princípio da Impessoalidade
(3) Princípio da Moralidade Administrativa
(4) Princípio da Publicidade
(5) Princípio da Eficiência
(A) Tal princípio exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
(B) É o princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o princípio que corresponde ao dever da boa administração.
(C) Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.
(D) Princípio que exige da Administração Pública uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
(E) Princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
A correspondência CORRETA é:
No que se refere à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da moralidade, os atos e as
atividades da administração pública devem estar de acordo
com a lei e com preceitos morais.
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