Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso
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Analise os itens abaixo, acerca dos princípios da Administração Pública:
I. No Direito Administrativo, o princípio da legalidade traduz-se na idéia de que o administrador público, assim como os particulares, poderão fazer tudo aquilo que a lei não lhes proibir.
II. Podemos afirmar que a exigência constitucional por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da publicidade.
III. Uma das facetas do princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser traduzida pela necessidade de o direito de greve do servidor público prescindir de lei específica para ser regulamentado.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
O texto acima transcrito, do art. 37, §1° , da Constituição Federal é aplicação do princípio da