Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso

Os princípios jurídicos aplicáveis à Administração Pública são normas que conformam o chamado regime jurídico administrativo. Desse modo, em relação aos princípios que regem a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da legalidade possui a mesma dimensão, alcance e conteúdo tanto para os particulares quanto para a Administração Pública.

II. O princípio da publicidade confere ampla discricionariedade ao gestor público para selecionar quais atos podem estar resguardados pelo sigilo.

III. A vedação ao nepotismo no poder público não exige a edição de lei formal, uma vez que decorre diretamente dos princípios da Administração Pública contidos no texto constitucional.


Está correto o que se afirma apenas em 

Considerando os princípios constitucionais e da administração pública direta e indireta, o nepotismo:

Cargos, empregos e funções públicas são formas pelas quais a Administração Pública organiza o trabalho e atribui responsabilidades aos seus servidores, visando atender às necessidades da sociedade e garantir a prestação dos serviços públicos de forma eficiente e eficaz. Embora esses termos sejam frequentemente utilizados de forma intercambiável, eles têm significados específicos e distintos no contexto do serviço público. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: