Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 25

Q2381657

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Contador |

Q2381657 Direito Administrativo

Podemos afirmar que o princípio da eficiência, na Administração Pública:

I – Foi introduzido em nossa Constituição Federal vigente, pela Emenda nº 19, em 1998.

II – É um dos princípios aplicáveis à Administração Pública, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.

III – É princípio fundamental, com previsão na legislação esparsa do país, para aplicação nos atos administrativos.

IV – É irrelevante, pois o que importa é o resultado, a eficácia do ato.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente as alternativas II e III estão corretas.

B

Somente as alternativas I e III estão corretas.

C

Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.

D

Somente as alternativas I e II estão corretas.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q2381646

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Contador |

Q2381646 Direito Administrativo

São Princípios aplicáveis a administração pública:

I – Motivação.

II – Proporcionalidade.

III – Razoabilidade.

IV – Continuação do serviço público.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente a alternativa I está correta.

B

Somente a alternativa II está correta.

C

Somente as alternativas III está correta.

D

Somente as alternativas IV está correta.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q2380083

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380083 Direito Administrativo

O processo de constitucionalização do direito produziu, ao longo das últimas duas décadas, uma profunda rediscussão das bases dogmáticas dos ramos do direito. Isso se deu não apenas em função da inserção de inúmeros temas da vida no corpo da própria Constituição Federal, como também em virtude da reinterpretação dos institutos jurídicos em decorrência da supremacia formal e material da Constituição, que foi construída a partir de um paradigma democrático e que delegou aos direitos fundamentais um papel central na ordem jurídica.

Sobre os impactos desse processo no regime jurídico-administrativo, é correto afirmar que

A

a supremacia do interesse público, a despeito de ter a estrutura de princípio jurídico, não pode ser ponderada com outros bens constitucionalmente tutelados.

B

o interesse público deve ser identificado com a vontade do gestor público, como uma consequência do princípio democrático.

C

a indisponibilidade do interesse público deve ser encarada como uma base do regime jurídico-administrativo e se confunde com a impossibilidade de se promover formas consensuais de resolução de conflitos administrativos.

D

as garantias processuais dos indivíduos que litigam com a Administração devem ser relativizadas, quando a medida estiver fundada na supremacia do interesse público.

E

para parte da doutrina, o princípio da legalidade deve ser interpretado como a necessidade de o administrador público estar vinculado ao Direito e este não se confunde com a lei em sentido formal.

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Q2378878

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Agente de Controle Interno |

Q2378878 Direito Administrativo

Sobre o Princípio da moralidade é INCORRETO afirmar:

A

O princípio da moralidade no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei 9.784/99 traduz a ideia de que a Administração e seus agentes devem pautar-se pelos princípios éticos na condução do processo administrativo, devendo observar, outrossim, a probidade, honestidade, respeito aos valores éticos e jurídicos da sociedade.

B

A moralidade aplicada ao processo impõe ao administrador o dever de conduzir o processo de forma íntegra, imparcial e impessoal.

C

Há precedente no Superior Tribunal de Justiça: Administrativo. Mandado de Segurança. Licitação. Inidoneidade decretada pela Administração. Existência do direito líquido e certo a ser protegido.

D

No mandado de segurança em exame, espera-se não ter a decisão violado o princípio constitucional da proporcionalidade ao praticar o ato administrativo questionado.

E

É imposta aos servidores públicos responsáveis pelo processo uma conduta ética baseada pela conformidade dos princípios da boa-fé e da probidade.

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Q2377636

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Agente de Trânsito |

Q2377636 Direito Administrativo

Referente ao princípio da legalidade nos princípios orientadores da Administração Pública é INCORRETO afirmar:

A

Estabelece a supremacia da lei escrita, condição para a existência do Estado Democrático de Direito.

B

O objetivo principal de tal princípio é evitar o arbítrio dos governantes.

C

De acordo com esse princípio, toda ação estatal deverá, necessariamente, encontrar-se respaldada em lei, e esta deve estar em conformidade com a Constituição.

D

A garantia de legalidade na ação do poder público depende da qualidade das leis, que devem ser elaboradas de acordo com as normas e técnicas legislativas consagradas pelo Direito.

E

No Direito Positivo, que é o direito de origem romana, vigente no Brasil, toda lei é escrita, e tudo que é escrito e imposto pelo Estado configura uma lei.

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Q2376924

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Assistente de Arrecadação Tributária |

Q2376924 Direito Administrativo

Analise as informações a seguir:
I. O princípio da publicidade, que determina a adequação entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado no processo administrativo, sendo vedada a imposição de obrigações superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
II. O princípio da moralidade administrativa se vincula a uma noção de moral jurídica, que não se confunde, necessariamente, com a moral comum. Nada impede um ato violar a moral administrativa, violando, também, a moral comum.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2376058

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2376058 Direito Administrativo

Caracterizam a legalidade pública, EXCETO:

A

Destinatário - Agentes públicos

B

Fundamento – Subordinação

C

Significado - Só podem fazer o que a lei autoriza

D

Silêncio legislativo - Equivale à permissão

E

Norma geral implícita - Proibitiva

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Q2376052

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2376052 Direito Administrativo

Dos princípios da administração pública, quanto ao princípio da impessoalidade é INCORRETO afirmar:

A

Decorre diretamente da legalidade com que os atos administrativos são revestidos.

B

O servidor público, em qualquer nível hierárquico, não age em nome próprio, mas em nome do poder público.

C

O autor de todos os atos públicos é sempre o Estado, por intermédio dos cargos que compõem a Administração Pública.

D

Os atos administrativos são sempre impessoais, tanto no sentido de quem age, que é o Estado, quanto no sentido da ação, que é voltada para o interesse público.

E

A impessoalidade deve estar presente sempre atos externos da Administração, mas não em todos os casos dos atos internos.

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Q2374779

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Agente Administrativo |

Q2374779 Direito Administrativo

Leia o excerto abaixo:

“Este princípio exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional, exigindo resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável”.

O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio da Administração Pública:

A

Autotutela.

B

Publicidade.

C

Eficiência.

D

Impessoalidade.

E

Moralidade.

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Q2374778

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Agente Administrativo |

Q2374778 Direito Administrativo

A respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meio da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.

B

Pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.

C

De modo prático, o princípio da legalidade serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado Autoritário.

D

O princípio da legalidade está explícito, especificamente, no art. 5º da Constituição Federal.

E

Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos.

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Q2372670

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372670 Direito Administrativo

Os princípios da administração pública serão relevantes para definir a atuação estatal como normas orientadoras das condutas do agente público, cujo fim é buscar a satisfação dos interesses da coletividade. Considerando os princípios que decorrem da Constituição Federal, assim como outros princípios que estabelecem as normas de conduta do Estado, escolha a alternativa correta:

A

As publicidades de atos, programas e serviços deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, contudo, a inclusão de símbolos ou imagens que liguem a conduta ao agente não desvirtua o exercício da função pública, portanto, não viola o princípio da impessoalidade.

B

A falta de defesa de advogado no processo administrativo disciplinar ofende aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

C

A principal finalidade do princípio da publicidade é o conhecimento público sobre as atividades praticadas no exercício da função administrativa, contudo, em casos imprescindíveis à segurança da sociedade, é permitido excepcionalizar a regra da publicidade.

D

Uma vez que os servidores militares têm direito a greve e de sindicalização, assim como o servidor público em sentido estrito, não há violação ao princípio da continuidade do serviço público.

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Q2372558

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372558 Direito Administrativo

Está dentre os princípios que regem as licitações e constam do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 o princípio da

A

segurança jurídica.

B

celeridade.

C

motivação.

D

economicidade.

E

moralidade.

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Q2372546

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372546 Direito Administrativo

A Defensoria Pública do Amazonas publicou atos de designação de servidores no Diário Oficial do Estado. A mencionada situação atende diretamente ao princípio constitucional da

A

publicidade.

B

tipicidade.

C

presunção de legitimidade.

D

impessoalidade.

E

eficiência.

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Q2372436

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Administrativo |

Q2372436 Direito Administrativo

O Direito Administrativo traz as normas aplicáveis aos órgãos, agentes e atividades públicas, bem como às relações deles com os cidadãos. Ele reúne princípios e regras essenciais para administração pública, que convivem no sistema normativo no que conhecemos por neoconstitucionalismo.
O princípio que determina que a administração pública deve agir de modo rápido, com poucos gastos, com qualidade, competência técnica, produzindo resultados satisfatórios, com melhor emprego dos recursos públicos, com qualidade e rapidez para satisfazer o interesse público é o chamado:

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da impessoalidade.

C

Princípio da eficiência.

D

Princípio da publicidade.

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Q2372407

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SESDEC-RO Prova: IBADE - 2024 - SESDEC-RO - Prestador Voluntário de Serviços Administrativos |

Q2372407 Direito Administrativo

Em sua essência, refere-se à obrigação do Estado agir de forma imparcial perante terceiros, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas, mas sempre visando o benefício da comunidade ou de um amplo grupo de cidadãos. O período anterior faz alusão ao princípio do direito administrativo chamado de:

A

impessoalidade.

B

publicidade.

C

autoexecutoriedade.

D

moralidade.

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Q2372406

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SESDEC-RO Prova: IBADE - 2024 - SESDEC-RO - Prestador Voluntário de Serviços Administrativos |

Q2372406 Direito Administrativo

Em conformidade com as disposições da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios que irão nortear suas ações. Nesse sentido, pode-se afirmar que um dos princípios da administração pública é o(a):

A

executoriedade.

B

publicidade.

C

motivo.

D

tipicidade.

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Q2371642

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371642 Direito Administrativo

Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

O princípio da publicidade encerra o seu escopo na publicação oficial dos atos administrativos.

Certo

Errado

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Q2371641

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371641 Direito Administrativo

Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

O nepotismo, o partidarismo e a promoção pessoal são vícios que maculam o princípio da impessoalidade.

Certo

Errado

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Q2370454

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cabaceiras - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Cabaceiras - PB - Agente Fiscal de Obras e Posturas |

Q2370454 Direito Administrativo

O princípio da _________________ é aquele em que a administração pública e seus agentes realizam suas atividades com presteza e rendimento funcional, executadas com economicidade, celeridade e sem burocracias, dentro dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização dos recursos públicos com a finalidade de alcançar a satisfação do bem comum. Preenche CORRETAMENTE o espaço em branco no texto:

A

Motivação

B

Segurança Jurídica

C

D

Moralidade

E

Eficiência

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Q2369269

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Prova: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Agente de Registro, Inscrição e Cadastro - AM1 |

Q2369269 Direito Administrativo

Analise o texto abaixo sobre os princípios da Administração Pública.

O princípio da......................, também chamado de princípio da....................................., está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução concreta pela Administração Pública.

Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio,........................... . Já pelo princípio da................................. , o controle se exerce sobre os próprios atos.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

finalidade pública • impessoalidade • da autotutela ou controle • tutela

B

finalidade pública • legalidade • da supremacia do interesse público ou controle • tutela

C

supremacia do interesse público • finalidade pública • do controle ou tutela • autotutela

D

supremacia do interesse público • impessoalidade • do controle ou autotutela • tutela

E

supremacia do interesse público • finalidade pública • da autotutela ou controle • tutela

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Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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