Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 26

Q2315749

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |

Q2315749 Direito Administrativo

Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Configura-se nepotismo a nomeação para cargo de direção, na administração pública indireta da esfera federal, na situação em que o nomeado seja parente de 4.º grau, por afinidade, da autoridade nomeante.

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Q2315728

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |

Q2315728 Direito Administrativo

Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue o item a seguir.
Entre os princípios a serem observados pela administração pública na prestação dos serviços públicos está o da moralidade administrativa, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e cuja inobservância pode ser objeto de ação popular.

Certo

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Q2314163

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |

Q2314163 Direito Administrativo

No contexto do Direito Administrativo, o princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública atue de forma neutra e desvinculada dos interesses coletivos, assegurando que as decisões e ações sejam guiadas pela busca do bem comum, sem favorecimentos ou discriminações.

Certo

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Q2314144

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |

Q2314144 Direito Administrativo

O princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, restringe a atuação da Administração Pública àquilo que é expressamente previsto em lei, sendo vedado qualquer ato administrativo que não tenha respaldo normativo.

Certo

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Q2312946

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312946 Direito Administrativo

Conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, ‘a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’.
Assim, no que tange aos princípios da Administração Pública, marque a alternativa incorreta:

A

O princípio da legalidade aplicado ao setor público é mais restrito que no setor privado, certo que o administrador público só pode fazer o que a lei autoriza, e o particular pode fazer tudo que a lei não veda.

B

A licitação e o concurso são procedimentos administrativos que realçam a aplicação do princípio da impessoalidade, dado o caráter objetivo das seleções, sempre lastreadas em critérios objetivos previstos em edital.

C

A vedação ao nepotismo tem base no princípio da moralidade, pois empregar parentes diretos e cônjuges na administração pública fere a ética, a probidade e a boa-fé objetiva.

D

Princípio originário, previsto desde a promulgação da CF/88, a eficiência retrata a necessidade da Administração Pública de cumprir metas e entregar resultados efetivos à população.

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Q2312459

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2312459 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade e da impessoalidade, sendo dispensável obedecer aos princípios da moralidade, da publicidade ou mesmo da eficiência.

Certo

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Q2309642

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Administrativo |

Q2309642 Direito Administrativo

O princípio da eficiência apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público.

(Di Pietro, 2002.)

Constitui-se em uma situação que exemplifica o atendimento ao princípio da eficiência na Administração Pública:

A

A contratação de uma empresa especializada em coleta de resíduos para implementar a coleta seletiva contribui significativamente para menos resíduos indo para aterros sanitários e em uma redução nos custos de gestão de resíduos para a prefeitura.

B

Os servidores de um determinado município atendem e prestam serviços aos cidadãos com qualidade e rapidez; entretanto, por não haver uma devida organização, a otimização e o controle dos custos são complicados, gerando a utilização de recursos adicionais para sua prestação.

C

Um município investiu em um novo sistema de transporte público para fornecer informações em tempo real sobre os horários e a localização dos ônibus, mas a forma de organização e estruturação do setor responsável acabou por tornar o serviço mais oneroso e insatisfatório para a população.

D

Um sistema on-line para agendamento de serviços foi implantado no departamento de emissão de documentos de determinada prefeitura; contudo, a falta de conhecimento e treinamento adequado dos funcionários acabou gerando aumento drástico do tempo de espera e piora do atendimento.

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Q2309519

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Técnico em Enfermagem |

Q2309519 Direito Administrativo

De acordo com o disposto no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecerá a princípios. Assinale a alternativa que não corresponde o princípio previsto no referido artigo da Constituição Federal de 1988.

A

Legalidade.

B

Eficácia.

C

Moralidade.

D

Impessoalidade.

E

Publicidade.

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Q2308213

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2308213 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

A Administração Pública brasileira é caracterizada por princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efetividade, estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.

Certo

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Q2307969

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Assistente Social | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Educador Especialista Pedagógico - (MAEEP – IV) | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Administrador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Enfermeiro | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Farmacêutico | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Financeira, Administrativa e Orçamentária |

Q2307969 Direito Administrativo

Leia o excerto abaixo.
“É o princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, esse princípio é, portanto, característica visível do princípio republicano.”
O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio expresso da Administração Pública:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Eficiência.

D

Publicidade.

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Q2307588

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307588 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município ABC proíbe a Administração Pública de realizar contratos com parentes, até terceiro grau, de agentes públicos eleitos ou ocupantes de cargos em comissão. Ao tomar posse como prefeito, Carlos ajuizou perante o Tribunal de Justiça ação para a decretação da inconstitucionalidade do referido dispositivo. A ação foi julgada improcedente, ao argumento de que o legislador municipal exerceu sua autonomia constitucional, fazendo valer os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia.

Com base no exposto, é correto afirmar que:

A

em recente julgamento em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que é inconstitucional norma municipal que proíbe a celebração de contratos do Município com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau;

B

o impedimento de contratar com o poder público se aplica às pessoas ligadas por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau de parentesco, de servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança;

C

os Municípios têm competência legislativa suplementar sobre licitação e contratação para atender às peculiaridades locais, respeitadas as normas gerais estabelecidas pela União e os princípios constitucionais da Administração Pública;

D

a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) não proíbe de forma expressa a participação em licitação ou execução de contrato, direta ou indiretamente, daquele que mantenha vínculo com dirigente do órgão ou entidade contratante;

E

é inconstitucional lei municipal que imponha restrições a parente de prefeito, vice-prefeito ou vereadores de contratar com o Município, além daquelas previstas nos artigos 22, inciso XXXVII e 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e a respectiva regulamentação por lei federal.

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Q2307163

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Agente Administrativo |

Q2307163 Direito Administrativo

O princípio que tem como característica a vedação de promoção pessoal do agente público na realização dos serviços prestados pela Administração Pública denomina-se:

A

eficiência

B

moralidade

C

D

impessoalidade

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Q2306937

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFR Prova: CS-UFG - 2023 - UFR - Administrador |

Q2306937 Direito Administrativo

Qual é o princípio básico da Administração Pública?

A

Precaução.

B

Legalidade.

C

Solidariedade.

D

Universalidade.

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Q2306014

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Vianópolis - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Agente Administrativo |

Q2306014 Direito Administrativo

No contexto do serviço público, a aplicação dos princípios da administração é fundamental para garantir eficiência, transparência e eficácia. Qual dos seguintes princípios da administração é especialmente relevante para o serviço público?

A

Princípio da Legalidade: As ações da administração pública devem estar de acordo com as leis e regulamentos em vigor.

B

Princípio da Rentabilidade: O serviço público deve buscar maximizar os lucros para investir em melhorias.

C

Princípio da Competitividade: A competição entre órgãos públicos é fundamental para o bom funcionamento do serviço público.

D

Princípio da Eficiência e Eficácia: Os recursos públicos devem ser utilizados de forma eficiente para atender às necessidades da sociedade de forma eficaz.

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Q2305724

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFNT Provas: CS-UFG - 2023 - UFNT - Contador | CS-UFG - 2023 - UFNT - Estatístico | CS-UFG - 2023 - UFNT - Administrador | CS-UFG - 2023 - UFNT - Pedagogo | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Segurança do Trabalho | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Elétrica | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Civil | CS-UFG - 2023 - UFNT - Bibliotecário - Documentalista | CS-UFG - 2023 - UFNT - Arquiteto e Urbanista |

Q2305724 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal e o regime jurídico dos servidores públicos, a vedação ao nepotismo

A

deixa de se aplicar a agentes do poder judiciário, visto que a norma se limita ao exercício de função administrativas.

B

aplica-se a agentes políticos, que exercem função de confiança e ocupam cargos de natureza política.

C

deixa de se aplicar a todos os agentes públicos, independentemente do tipo de função que desempenham na Administração Pública.

D

aplica-se a agentes de todos os poderes, incluindo o poder judiciário, impedindo a contração de parentes até o terceiro grau.

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Q2305723

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFNT Provas: CS-UFG - 2023 - UFNT - Contador | CS-UFG - 2023 - UFNT - Estatístico | CS-UFG - 2023 - UFNT - Administrador | CS-UFG - 2023 - UFNT - Pedagogo | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Segurança do Trabalho | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Elétrica | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Civil | CS-UFG - 2023 - UFNT - Bibliotecário - Documentalista | CS-UFG - 2023 - UFNT - Arquiteto e Urbanista |

Q2305723 Direito Administrativo

Determinado município aprova uma lei na qual atribui a concessão de vantagem pecuniária genérica a servidor público, pelo mero desempenho das atribuições legais. Essa concessão de vantagem, sob a ótica dos princípios administrativos, viola precipuamente o princípio da

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

eficiência.

D

moralidade.

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Q2304565

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304565 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

A positivação do princípio da moralidade, no direito brasileiro, deu-se apenas com a Constituição Federal de 1988, segundo a doutrina majoritária.

B

O princípio da economicidade, aplicado ao regime das licitações, impõe à administração pública a opção pela proposta que proporcionar maior vantagem econômica.

C

Para avaliar o cumprimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se leva em conta o aspecto da finalidade do ato, mas sim a racionalidade de sua fundamentação.

D

O princípio da publicidade tem importante relação com o princípio republicano, no sentido de que este pressupõe controle dos atos das autoridades, e não pode haver controle sem conhecimento desses atos.

E

Por força do princípio da supremacia do interesse público, o administrador não tem o poder de renunciar a direitos, poderes e competências da administração pública.

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Q2303783

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Agente Administrativo |

Q2303783 Direito Administrativo

A administração não age em nome próprio, e, por isso, nada mais justo do que o maior interessado — o cidadão — ter acesso ao que acontece com seus direitos. A principal finalidade desse princípio é o conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da função administrativa. O trecho faz referência a qual princípio constitucional da Administração Pública?

A

Razoabilidade.

B

Proporcionalidade.

C

Publicidade.

D

Publicação.

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Q2303455

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Publicidade |

Q2303455 Direito Administrativo

A regulamentação do Direito à Informação, implementada em 2011 com a promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI), tem como premissa a obediência da administração pública aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Assinale a alternativa que explica corretamente o princípio da publicidade.

A

O Princípio da Publicidade implica não fazer discriminações e não usar as realizações como pessoais, ou seja, uma obra ou política pública não deve ser atribuída à pessoa física do político ou agente público, mas à pessoa jurídica do Estado ou órgão ao qual está submetido

B

O Princípio da Publicidade diz respeito diretamente à Comunicação Pública. É dever do Estado prestar contas, com transparência, dos atos de gestão. Preservados os casos nos quais a intimidade ou o sigilo estão assegurados, os governantes devem dar conhecimento público de todas as ações vinculadas ao exercício do cargo e função pública

C

O Princípio da Publicidade implica que, além de agir com o suporte das leis, o comunicador público deve atuar sem se distanciar da moral que obriga os administradores públicos a agirem de boa-fé, com lealdade e honestidade

D

O Princípio da Publicidade é, resumidamente, a capacidade de fazer as coisas com racionalidade, sem desperdícios e com resultados e benefícios para a população. O atendimento dos cidadãos em diversos campos - educação, saúde, segurança, cultura, previdência social etc. – também será pautado pelo princípio da publicidade

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Q2302534

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Técnico em Enfermagem |

Q2302534 Direito Administrativo

Bruno, governador candidato à reeleição em determinado Estado, nos últimos cinco dias que antecediam as eleições estaduais, publicou no sítio eletrônico do Estado diversas notícias a respeito de melhorias realizadas com verbas públicas nas escolas estaduais durante a sua gestão; tais artigos faziam menção expressa ao seu nome. Considerando a situação hipotética narrada, a conduta de Bruno fere o Princípio Constitucional da

A

Reserva Legal.

B

Impessoalidade.

C

Boa-Fé Objetiva.

D

Publicidade dos Atos.

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Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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