Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
Foram encontradas 2.729 questões
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 3ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Assistente Administrativo |
Q2076837
Direito Administrativo
Em relação à ética na Administração Pública (princípios e valores, inclusive morais), julgue o item.
Para o particular, legalidade significa a permissão de fazer tudo o que a lei não proíbe. Entretanto, o agente público só poderá fazer o que a lei expressamente determina. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Anaista de Controle Interno |
Q2076111
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que lista corretamente
princípio constitucional da administração pública
explicitado no artigo 37 da Constituição Federal.
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |
Q2075965
Direito Administrativo
O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes
e demais órgãos de Estado, determina:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Provas:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo
|
FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |
Q2075019
Direito Administrativo
O princípio da impessoalidade proíbe que o servidor público
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |
Q2070101
Direito Administrativo
O Direito Administrativo está informado por
determinados princípios que determinam os
pilares sob os quais ergue-se a Administração
Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa
correta que explica o sentido do princípio da
impessoalidade.
Ano: 2018
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069273
Direito Administrativo
A igualdade de tratamento que a Administração
deve dispensar aos administrados que se encontrem
em idêntica situação jurídica é o objetivo do princípio
da administração pública denominado princípio da:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Provas:
FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico III
|
FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Controlador Interno |
Q2066405
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que lista corretamente
princípio do direito administrativo brasileiro.
Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Prova:
Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |
Q2062587
Direito Administrativo
Embora a transparência seja a regra, o texto
constitucional prevê algumas situações em que o
princípio da publicidade poderá ser restringido.
São elas:
Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Prova:
Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |
Q2062586
Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública,
assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2018
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Caxias - MA
Prova:
IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Técnico Administrativo |
Q2062020
Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a
alguns princípios na sua atuação e um exemplo
desses princípios pode ser representado por:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Auxiliar de Perícia
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Técnico Forense |
Q2061761
Direito Administrativo
Relativamente à responsabilidade do Estado e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.
Conforme a Constituição Federal de 1988, a publicidade
dos atos administrativos, diferentemente do sigilo, é a regra.
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Câmara de Serra Talhada - PE
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Digitador |
Q2061328
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. A legalidade, como principio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, livre dos mandamentos da lei e desenvencilhado das exigências do bem comum.
II. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A legalidade, como principio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, livre dos mandamentos da lei e desenvencilhado das exigências do bem comum.
II. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
Marque a alternativa CORRETA:
Q2061168
Direito Administrativo
No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.
O princípio da impessoalidade exige a adequação do ato
administrativo à lei, permitindo que o servidor faça tudo
o que a lei não proíba, enquanto o da moralidade tem
como alicerce os valores próprios da atividade estatal,
exigindo uma conduta responsável e coerente do
administrador, com a finalidade de alcançar o bem
comum.
Q2061166
Direito Administrativo
No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.
A publicidade de qualquer ato administrativo constitui
requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua
omissão comprometimento ético contra o bem comum,
imputável a quem a negar. Assim, todos os atos
administrativos são públicos, sem exceção.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Auxiliar de Diretoria |
Q2060574
Direito Administrativo
O concurso público se caracteriza por ser um processo
seletivo amplo e democrático para efeitos de acesso ao
emprego ou cargo público. É assegurada igualdade de
oportunidades aos interessados, cabendo ao Estado
identificar os mais aptos de acordo com critérios objetivos. Ou seja, trata-se de um claro exemplo do seguinte
princípio da administração pública:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Auxiliar de Diretoria |
Q2060573
Direito Administrativo
Leia a charge a seguir.
A prática do superfaturamento fere o princípio constitucional da administração pública da
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Auxiliar de Diretoria |
Q2060560
Direito Administrativo
Para que o processo de licitação seja correto, ele deve
seguir os princípios da Administração Pública, ou seja,
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Assinale a alternativa que apresenta práticas
de licitação consideradas INCORRETAS.
Ano: 2017
Banca:
FUMARC
Órgão:
SAAE de Guanhães - MG
Prova:
FUMARC - 2017 - SAAE de Guanhães - MG - Engenheiro |
Q2057588
Direito Administrativo
Quanto à publicidade dos atos municipais, é CORRETO afirmar:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vale Verde - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Vale Verde - RS - Analista de Departamento Pessoal |
Q2057569
Direito Administrativo
De acordo com ALEXANDRINO E PAULO,
considerando-se os princípios fundamentais da
Administração Pública, numerar a 2ª coluna de acordo
com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
(1) Princípio da Legalidade. (2) Princípio da Razoabilidade e de Proporcionalidade. (3) Princípio da Moralidade.
( ) Os atos de improbidade administrativa importam na suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei. ( ) Deve ser exercida apenas conforme lei específica, não prevendo a realização de qualquer ato não previsto. ( ) Exige que o ato tenha uma finalidade legítima, que os meios empregados pela Administração sejam adequados à consecução do fim almejado e que sua utilização, especialmente quando se trate de medidas restritivas ou punitivas, seja realmente necessária.
(1) Princípio da Legalidade. (2) Princípio da Razoabilidade e de Proporcionalidade. (3) Princípio da Moralidade.
( ) Os atos de improbidade administrativa importam na suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei. ( ) Deve ser exercida apenas conforme lei específica, não prevendo a realização de qualquer ato não previsto. ( ) Exige que o ato tenha uma finalidade legítima, que os meios empregados pela Administração sejam adequados à consecução do fim almejado e que sua utilização, especialmente quando se trate de medidas restritivas ou punitivas, seja realmente necessária.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB - 15° Região
Prova:
Quadrix - 2016 - CRB - 15° Região - Assistente Administrativo |
Q2056204
Direito Administrativo
Na administração pública, deve-se pautar por princípios,
alguns explícitos na Constituição Federal e outros implícitos
no texto constitucional, conhecidos como princípios
infraconstitucionais e que derivam de outras legislações.
Leia as definições a seguir.
I. Por tal princípio, entende-se que o administrador não deve agir com malícia ou de forma astuciosa para confundir ou atrapalhar o cidadão no exercício de seus direitos. Sempre deve agir de acordo com a lei e com bom senso.
II. Para todas as ações dos servidores públicos, deve existir uma explicação, um fundamento de base e direito. Tal princípio é o que vai fundamentar todas as decisões que serão tomadas pelo agente público.
III. Tem o objetivo de proibir o excesso, com a finalidade de evitar as restrições abusivas ou desnecessárias realizadas pela Administração Pública. Tal princípio envolve o da proporcionalidade; assim, as competências da Administração Pública devem ser feitas proporcionalmente, sendo ponderadas, segundo as normas exigidas para cumprimento da finalidade do interesse público.
A que princípios referem-se, respectivamente, I, II e III?
I. Por tal princípio, entende-se que o administrador não deve agir com malícia ou de forma astuciosa para confundir ou atrapalhar o cidadão no exercício de seus direitos. Sempre deve agir de acordo com a lei e com bom senso.
II. Para todas as ações dos servidores públicos, deve existir uma explicação, um fundamento de base e direito. Tal princípio é o que vai fundamentar todas as decisões que serão tomadas pelo agente público.
III. Tem o objetivo de proibir o excesso, com a finalidade de evitar as restrições abusivas ou desnecessárias realizadas pela Administração Pública. Tal princípio envolve o da proporcionalidade; assim, as competências da Administração Pública devem ser feitas proporcionalmente, sendo ponderadas, segundo as normas exigidas para cumprimento da finalidade do interesse público.
A que princípios referem-se, respectivamente, I, II e III?
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