Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso
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Diante dessa situação hipotética, a assessoria deve responder que a conduta do parlamentar importará em violação ao princípio constitucional expresso da:
I. Legalidade. II. Impessoalidade. III. Publicidade.
Estão presentes no ato os princípios
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a situação descrita viola os princípios da: