Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso
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Diante o exposto, fala-se do princípio da:
(1) Legalidade. (2) Eficiência. (3) Publicidade.
( ) Diz que é dever atribuído à Administração Pública dar total transparência a todos os atos que praticar, além de fornecer todas as informações solicitadas pelos particulares, sejam públicas, de interesse pessoal ou mesmo personalíssimas, que constem de bancos de dados públicos, pois, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso.
( ) Diz que a Administração Pública tem limites e que não está livre para fazer ou deixar de fazer algo de acordo com a vontade somente do governante, mas que deverá obedecer à lei em toda sua atuação.
( ) É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em se desempenhar apenas com uma legalidade, exigindo-se resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros.
À luz da Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá, exclusivamente,
aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência.