Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso
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Acerca da ética relacionada ao setor público e à função pública, julgue o item.
O legislador inclui a moralidade como princípio basilar
da Administração Pública, entretanto não se exige
que os agentes públicos pautem suas condutas em
padrões éticos.
No que se refere ao acesso à informação, julgue o item.
O principal objetivo da Lei de Acesso à Informação
consiste em estabelecer requisitos mínimos para
a divulgação de informações públicas e de
procedimentos para o acesso por qualquer pessoa,
a fim de favorecer o controle social e a melhoria na
gestão pública.