Questões de Concurso Sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo

O princípio da moralidade é subsidiário ao princípio da legalidade, de forma que uma vez atendido este último considera-se atendido também o primeiro.

O principio da indisponibilidade do interesse público contempla o poder-dever da Administração, que veda a renúncia de poderes ou competências estabelecidas em lei.

O princípio da eficiência caracteriza-se como um mitigador do princípio da legalidade, notadamente para as entidades da Administração indireta que atuam no domínio econômico.

Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade impõem à Administração a adequação entre meios e fins, vedando a aplicação de restrições e sanções de caráter individual.

O princípio da legalidade determina que todos os atos praticados pela Administração devem contar com autorização legal específica.

Os dispositivos legais que concedem tratamentos diferenciados a candidatos em concursos públicos são considerados inconstitucionais pelo STF, pois vão de encontro ao princípio da isonomia.

Ofende o princípio da moralidade o governador de estado que utiliza as propagandas institucionais custeadas pelo estado para autopromover-se, apresentando os atos praticados durante sua gestão.

A nomeação de cidadão para cargo público em comissão deverá ser feita por autoridade competente, que é obrigada a apresentar os motivos dessa nomeação por escrito, conforme o princípio da motivação.

Considere que um paciente não integrante da listagem do Sistema Único de Saúde (SUS) necessite receber medicamento gratuito do SUS para o tratamento de doença grave. Nessa situação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o SUS não é obrigado a fornecer medicamento para esse paciente ou incluí-lo em lista geral, não cabendo aplicar a essa situação o princípio da dignidade humana.

A necessidade de autorização legal para que a administração pública possa agir, apesar de decorrer do princípio da legalidade, dificulta o andamento das atividades administrativas.

Não se trata de exigência desproporcional e desarrazoada a cláusula que determina que conste nos comunicados oficiais o custo da publicidade veiculada.

Não pode ser invocado o princípio da isonomia com o pretexto de se conseguir a manutenção de benefício ilegalmente concedido a servidor.

Os princípios gerais regentes da administração pública, previstos na CF, podem ser invocados no âmbito da administração de pessoal militar.

O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a administração nada pode fazer senão o que a lei determina.

A rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade, correspondendo à aplicação da lei na conformidade de sua razão de ser.