Questões de Concurso Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo

NÃO é uma modalidade de garantia nos contratos administrativos:

Sobre normas de participação de empresas em consórcio, previstas no Art. 33 da Lei 8666/93, analise as afirmativas abaixo:

I - Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;

II - Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato;

III - Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

IV - Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital.

São normas que deverão ser obedecidas quando permitida na licitação à participação de empresas em consórcio:

Segundo o artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 8666/1993, o procedimento licitatório previsto nesta lei, praticado em qualquer esfera da Administração Pública, caracteriza: 

A lei 8.666/93 considera, como obra, toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. Com relação as obras públicas, é CORRETO afirmar:

No processo licitatório, como se denomina o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, nos termos da Lei de Licitações e Contratos? 

Edital de licitação que estabelece critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento está agindo corretamente?
A alternativa que responde à questão proposta é:

De acordo com a legislação vigente de licitação, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizam frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo,

A Lei Federal nº 8.666/1993 define as normas gerais de licitações e contratos. Dentre as regras para participação do certame licitatório, as empresas devem observar as exigências de habilitação e qualificação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma exigência prevista para fins de qualificação econômico-financeira em uma licitação de contratação de prestação de serviços ou entrega futura de bens: 

A lei n° 8.666/1993 é o instrumento que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a lei n° 8.666/1993, tem-se que as licitações, tanto para a execução de obras e quanto para a prestação de serviços, devem obedecer 3 etapas, sendo elas: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. Acerca da etapa referente ao projeto básico, assinale a alternativa INCORRETA.

O processo de licitação observará as fases. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA: 

Com base nos seus conhecimentos acerca da Lei de Licitações (8.666/93), assinale a alternativa CORRETA:

Os contratos deverão ser executados fielmente pelas partes envolvidas, de acordo com o que preconizam suas cláusulas e as normas da Lei nº 14.133/2021.
Com relação à execução dos contratos previstos na Lei nº 8.666/1993, pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, o conceito de “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”, é denominada

A lei 8.666/93 fala sobre os registros cadastrais mantidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações, estes que deverão ser amplamente divulgados e ficarão permanentemente aberto aos interessados. Esses registros cadastrais, para efeito de habilitação, serão válidos por, no máximo:

        Determinado órgão da administração direta divulgou edital de concorrência pública do tipo menor preço, para a aquisição de bens, com valor anual estimado em R$ 3.360.000,00. Na data marcada para a abertura do certame, duas empresas acudiram ao chamamento e entregaram os devidos envelopes, contendo os respectivos documentos de habilitação e propostas de preços. Concluída a fase de habilitação, verificou-se que ambas não haviam cumprido dado requisito obrigatório estipulado pelo instrumento convocatório, tendo sido inabilitadas. 
Considerando a situação hipotética apresentada, a Administração Pública poderá

Os contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993 podem ser alterados unilateralmente pela Administração nos casos de modificações 

A fase preparatória de uma licitação deve compatibilizar-se com o plano de contratação anual, com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão.
Sobre a o planejamento da fase preparatória, a consideração que está diretamente relacionada à modelagem BIM é:

A aquisição ou locação de produtos e serviços pela administração pública deve ser executada por meio de processo licitatório, o qual tem como objetivo assegurar: a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública; o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; que não haja contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. A sequência que uma licitação deverá observar é: