Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso
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A Lei Nº 8.666/93 prevê que a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento e as propostas serão processadas por comissão permanente ou especial.
Com relação à comissão permanente ou especial de licitação, é correto afirmar que ela deve ser composta por
Poderão ser apresentados recursos com relação aos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei Nº 8.666/93.
São casos em que cabe a apresentação de recursos administrativos previstos em Lei, exceto:
O edital de licitação, de acordo com a Lei Nº 8.666/93, contém, obrigatoriamente, várias informações.
São informações que devem, obrigatoriamente constar em um edital de licitação, exceto:
O edital de licitação deverá conter em sua estrutura, obrigatoriamente, segundo a legislação vigente, várias informações.
São informações que devem estar indicadas no edital de licitação, exceto:
A Lei Nº 8.666/1993 descreve quais as pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que não poderão participar, direta ou indiretamente, de licitação ou da execução de obra ou serviço ou do fornecimento de bens para os órgãos da Administração Pública.
Nesse contexto, entre as pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que não podem participar, direta ou indiretamente, do procedimento licitatório, está:
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