Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso
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Q962640
Direito Administrativo
Considerando as regras estabelecidas pelo § 2º, seus
incisos e alíneas, do art. 21, da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, o prazo mínimo até o recebimento das
propostas ou da realização do evento será de:
Ano: 2017
Banca:
COVEST-COPSET
Órgão:
UFPE
Prova:
COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Assistente em Administração |
Q962557
Direito Administrativo
Texto associado
A questão aborda a Lei nº 8.666/1993 (e alterações), que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No seu Art. 1º, consta a
seguinte definição: “esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios”.
De acordo com o Art 3º § 2° da Lei nº 8.666/1993 (e alterações), numa licitação, em igualdade de condições, como critério
de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CORE-SP
Prova:
INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico |
Q962214
Direito Administrativo
Acerca da documentação exigida para a habilitação nas
licitações, marque a alternativa que NÃO condiz com o disposto
na lei 8.666/1993:
Q961760
Direito Administrativo
Uma empresa do ramo de soluções de tecnologia, localizada na região norte do país, com foco comercial dirigido ao setor público, participa efetivamente de processos licitatórios com a Administração Pública, tendo seu faturamento 100% advindo deste fim. Ocorre que no ano passado, a empresa, em dificuldades econômíco-fínanceiras, recorreu à recuperação judicial, tendo seu processam ento concedido e posteriorm ente homologada essa recuperação.
Apesar de estar em dificuldades, a empresa conseguiu apresentar todas as certidões requeridas pela Lei de Falências (Lei Federal n° 11.101/2005). Com base na situação descrita, levando-se em conta unicamente o descrito pela Lei de Licitações (Lei Federal n° 8.666/1993), é correto afirmar que:
Q961483
Direito Administrativo
Nos processos de licitação, em igualdade de
condições, como critério de desempate, será
assegurada preferência aos bens e serviços:
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