Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso

Foi publicado edital de licitação por determinada Universidade Pública, com o objeto de aquisição de computadores para o novo prédio do setor de informática que acabara de ser construído. O edital fixou prazo de 8 dias para os interessados apresentarem suas propostas. José da Silva, interessado em participar do certame e atento às cláusulas editalícias, encaminha pedido de esclarecimentos. É sabido que, de acordo com o Decreto 3.555/2000, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão. Diante disso, pergunta-se: até quantos dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, poderão ser solicitados esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão?

De acordo com a Constituição Federal, as contratações de obras e serviços efetuadas por entidades integrantes da Administração devem ser precedidas de prévio procedimento licitatório. Não obstante, existem situações em que o procedimento licitatório pode ser dispensado

O tratamento diferenciado conferido pela legislação de regência às microempresas e empresas de pequeno porte contempla, no que concerne às contratações com a Administração pública:
I. Preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, como critério de desempate nas licitações. II. Obrigatoriedade, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, de cota de até 5% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. III. Exigência aos licitantes de subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, que não pode ser afastada sob alegação de prejuízo ao conjunto do objeto a ser contratado.
Está correto o que se afirma APENAS em

Suponha que o Estado detenha participações acionárias minoritárias em empresas privadas com ações listadas para negociação em Bolsa de Valores, remanescentes de privatizações ocorridas no passado. Considerando a necessidade de obter recursos adicionais para aplicação na conclusão de diversos investimentos em infraestrutura, o Estado decidiu alienar tais valores mobiliários. Para tanto, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,

Sobre as licitações e contratos administrativos, é correto afirmar: