Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso
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Acerca da Lei n.o 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item.
O critério para se definir a obrigatoriedade de audiência
pública no início de um processo licitatório é o valor estimado
para uma licitação ou um conjunto de licitações simultâneas ou
sucessivas.
Em relação a licitações e contratos de obras públicas, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.
Na elaboração do projeto básico de obra ou serviço, por ferir
o princípio da isonomia, não se permite considerar como
requisito o emprego de tecnologia existente no local de
execução da obra ou serviço.
Em relação a licitações e contratos de obras públicas, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.
Quando há necessidade de incluir na licitação da obra o
fornecimento de serviço sem a previsão de quantidade, este
deverá ser considerado como verba na elaboração do
orçamento.
Em relação a licitações e contratos de obras públicas, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.
A alteração da especificação técnica de um projeto, quando
aceita pela Administração, é motivo para prorrogação
contratual.