Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso
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Das regras especificadas pelo Decreto Estadual n° 11.818/2005, que dispõe sobre aquisição de bens e serviços comuns pela modalidade de licitação por pregão, com a utilização de recursos de tecnologia da informação, considere as assertivas a seguir:
I- O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no pregão, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação previstas no edital.
II- Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, em 5 (cinco) dias úteis, a situação de habilitação.
III- Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública, observarão obrigatoriamente o horário oficial de Brasília.
IV- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos,
observados o horário fixado e as regras de
aceitação dos mesmos.
A garantia prestada pelos licitantes, quando o objeto da licitação for a celebração de contratos de obras, serviços e compras, é limitada a ____ do valor estimado do objeto da contratação e será prestada nas mesmas modalidades e segundo os mesmos critérios previstos para a garantia passível de ser exigida na celebração dos contratos administrativos.
Considerar a Lei nº 8.666/1993 - Lei das Licitações para responder a questão.
Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração quando:
I - Houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
II - Necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei das Licitações.
III - Necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
Está(ão) CORRETO(S):
Acerca de compras no setor público, julgue o item subsecutivo.
A empresa licitante coloca à disposição dos interessados
o edital, em que são detalhados os pré-requisitos legais,
financeiros e técnicos a serem atendidos pelos
proponentes. Em geral, os editais especificam que as
propostas devem apresentar envelopes com a
demonstração do atendimento dos pré-requisitos legais,
com a proposta técnica e com a proposta financeira.
Acerca de compras no setor público, julgue o item subsecutivo.
O processo de julgamento e adjudicação seguirá, em
linhas gerais, um roteiro. Em sessão pública, em local e
hora especificados no edital, com a presença dos
proponentes participantes, serão abertos os envelopes
da documentação legal, ocorrendo a eliminação dos que
não atenderem os pré-requisitos. Em seguida, as
propostas técnicas serão abertas e a comissão de
julgamento da empresa licitante terá um prazo para
avaliá-las, mensurando a melhor nota e podendo,
inclusive, desclassificar proponentes.
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