Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso
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Q700206
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta.
Q699995
Direito Administrativo
A respeito das licitações, marque a opção correta:
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Elétrica |
Q699459
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais
acerca de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, publicidade, compras, alienações e locações, julgue
o item a seguir, acerca de obras e serviços.
O primeiro critério de desempate de licitação conduzida em
igualdade de condições aos participantes é a exigência de
os bens e serviços, objetos da licitação, serem produzidos
no país.
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Copergás - PE
Prova:
FCC - 2016 - Copergás - PE - Técnico Operacional Segurança do Trabalho |
Q697792
Direito Administrativo
Texto associado
A questão refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
A empresa RS Construções Ltda. é licitante em determinada concorrência. Já a empresa LM Construções Ltda. não é licitante
na citada concorrência mas é empresa interessada no certame. Nos termos da Lei no
8.666/1993,
Q697420
Direito Administrativo
Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta
I. Diante do princípio da estrita legalidade, o abuso de poder por
parte da administração pode ser caracterizado unicamente pelo
uso do poder fora dos limites da competência conferida por lei à
administração.
II. Os atos administrativos têm como atributo a presunção de
legitimidade.
III. Nos contratos celebrados pela administração pública, deverão
constar os nomes das partes e os de seus representantes, a
finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do
processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade desta, a
sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e às
cláusulas do próprio contrato, devendo, como regra geral prevista
em lei, ocorrer a publicação resumida do instrumento de contrato
ou de seus aditamentos, na imprensa oficial, sendo esta uma
condição indispensável de eficácia do pacto, providência a ser
tomada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte
ao da assinatura respectiva.
IV. Segundo autoriza a Constituição Federal, a exploração direta de
atividade econômica pelo Estado é possível quando necessária
aos imperativos da segurança nacional ou frente a relevante
interesse coletivo, conforme definido em lei, cabendo a Lei
Complementar regular o funcionamento da empresa pública e da
sociedade de economia mista de produção ou comercialização de
bens ou de prestação de serviços, as quais se sujeitarão a um
regime especial próprio do setor público, quanto aos direitos e
obrigações trabalhistas e tributárias.
Considerando as assertivas, responda:
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