Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso
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Numa licitação realizada na modalidade Tomada de Preço, tipo menor preço, para a contratação dos serviços de construção de uma escola, o edital de licitação exigiu dos licitantes, dentre outros, a apresentação dos seguintes documentos:
I. 05(cinco) atestados de capacidade técnica, comprovando que a licitante realizou serviço pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
II. Comprovação, por meio de nota fiscal, de que possui máquinas e equipamentos necessários à execução dos serviços;
III. garantia de proposta no valor de 5% (cinco por cento) do valor estimado do objeto da contratação;
IV. registro ou inscrição na entidade profissional competente;
V. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
Somente são consideradas legais e, portanto, admissíveis, as exigências constantes nos itens:
Dadas as seguintes proposições sobre o conteúdo do edital de licitação,
I. Descrição do objeto e condições de execução, agora com mais detalhes a partir do já constante do preâmbulo.
II. Condições de participação – impedimentos, garantias e documentos necessários para a habilitação.
III. Forma de apresentação dos documentos e das propostas.
IV. Relação de nome da sociedade comercial para assinatura do contrato.
verifica-se que
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