Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso
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Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, analisar os itens abaixo:
I - Pelo princípio da supremacia, a Administração pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha vinculada.
II - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital
de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei,
devendo protocolar o pedido até 10 dias úteis antes da
data fixada para a abertura dos envelopes de
habilitação.
Sobre o procedimento licitatório, analise as seguintes afirmativas.
I. A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, caracterizando, o edital, lei interna do certame que vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração Pública.
II. O princípio da adjudicação compulsória não impede que a administração, concluído o procedimento licitatório e de forma discricionária, atribua seu objeto a outrem, que não o legítimo vencedor.
III. É vedado o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais.
IV. A licitação deve ser anulada, quando presente ilegalidade no procedimento, ou pode ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas