Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso
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Os agentes públicos podem incluir nos atos de convocação cláusulas que favoreçam as sociedades cooperativas.
A Lei 8666/93, em seu Art.45, estabelece que “o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação, ou o responsável pelo convite, realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle."
"§ 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:
I- a de menor preço;
II- a de melhor técnica;
III- a de técnica e preço; IV-a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.”
Em caso de empate entre duas ou mais propostas e, obedecido o
§ 2º do art. 3º desta Lei, a classificação far-se-á, obrigatoriamente,
Para responder a questão a seguir, considere a Lei nº 8.666/1993.
João trabalha no SISPREM e participará como pregoeiro em uma licitação para contratação de empresa especializada na realização de concurso público. Para a habilitação das empresas, foi exigido, exclusivamente, documentação relativa à:
I. Habilitação Jurídica.
II. Qualificação Técnica.
III. Qualificação Econômico-Financeira.
IV. Regularidade Fiscal e Trabalhista.
Quais estão corretas?
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