Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso
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Caso o ganhador da licitação não celebre o contrato, a administração pública deve obrigatoriamente convocar os licitantes remanescentes, segundo a ordem de classificação obtida anteriormente.
A adjudicação é o ato de celebração do contrato realizado pela administração pública com o ganhador do processo licitatório.
Para o início do processo licitatório, é necessária a liberação dos recursos orçamentários do órgão que pretenda licitar
O prazo mínimo que deverá intermediar entre a última publicação do extrato do certame e o recebimento das propostas ou da realização do evento será de: