Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso
Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
O adjudicatário que se recusar, injustificadamente, a assinar contrato administrativo está sujeito às penalidades pelo descumprimento total da obrigação assumida.
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Acerca da Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem.
Em um processo licitatório, o ato de homologação compete à comissão de licitação e o ato de adjudicação, à autoridade competente para ordenar a despesa.
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A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Em procedimentos licitatórios, o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor impede que se abra nova licitação enquanto for válida a adjudicação anterior.
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