Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso

No transcorrer do procedimento licitatório, todos os concorrentes foram declarados inabilitados. Diante desta situação, o órgão responsável pelo certame poderá

O processo licitatório será iniciado com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável, sempre que o valor estimado para a licitação for superior a

É imprescindível a todo engenheiro civil um conhecimento básico da legislação pertinente, a exemplo da Lei de N° 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Sobre a referida Lei, julgue os itens abaixo:

I - São modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão.

II- A modalidade concorrência para obras e serviços de engenharia é indicada para valores estimados da contratação acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

III- É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

IV - Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados documentação comprobatória de habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

Conclui-se que:

Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, para aquisição de bens, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; são de: 

De acordo com Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, em seu Capítulo III, Seção V, referente à Inexecução e da Rescisão dos Contratos, entre os motivos para rescisão do contrato, tem-se:

1. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
2. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
3. a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
4. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
5. a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.