Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso
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I. Em regra, a licitação será sigilosa ao público em todos os seus atos e procedimentos para garantir a observância dos princípios da moralidade e da probidade administrativa.
II. O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
III. No procedimento licitatório, é admitido ao agente público estabelecer tratamento diferenciado de natureza trabalhista e previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.
IV. É vedado ao agente público tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes.
Em consonância com a Lei no 8.666/93, é correto o que consta APENAS em
A abertura dos envelopes com a documentação relativa à habilitação dos concorrentes será efetuada após a abertura dos envelopes que contêm as propostas dos concorrentes.