Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso
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Considerando o caso narrado, bem como as disposições instituídas pela Lei nº 8.666 / 1993, a Câmara Municipal de Teresina pode fixar aos licitantes, para a apresentação de novos documentos, o prazo de
Em determinado procedimento licitatório na
modalidade tomada de preço, Geraldo,
presidente da comissão de licitações do
Município “YZ”, desclassificou todas as
propostas apresentadas pelos licitantes
participantes do certame, pois não atendiam
às exigências do ato convocatório da
licitação. Diante dessa situação hipotética e
em consonância com as disposições da Lei
de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a
administração poderá fixar aos licitantes o
prazo de