Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso
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I. As normas de licitações e de contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte na forma da lei.
II. A execução indireta é feita pelos órgãos, pelas entidades da administração e pelos próprios meios.
III. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
IV. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente aos bens e aos serviços produzidos e prestados por empresas brasileiras.
V. O procedimento licitatório é ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
A Administração Pública pretende alienar bem imóvel que
lhe pertence, cuja aquisição derivou de procedimento judicial. Em conformidade com a Lei nº
8.666/1993, referido
bem, devidamente avaliado, poderá ser alienado por ato
da autoridade competente, através da adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade
O inciso I do Art. 24 estabelece que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do Art. 23, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. Qual o valor do limite que é dispensável à licitação para obras e serviços de engenharia nas contratações das Prefeituras Municipais?