Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso - Página 35

Ano: 2015 Banca: FUNDEPES Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC

Q1184389 Direito Administrativo

O edital de licitação deverá conter em sua estrutura, obrigatoriamente, segundo a legislação vigente, várias informações. São informações que devem estar indicadas no edital de licitação, EXCETO:

A

Objeto da licitação, em descrição sucinta e clara.

B

Sanções para o caso de inadimplemento do objeto a ser contratado.

C

Critério para o julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.

D

Condições diferentes para o pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais.

Q1180057

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações |

Q1180057 Direito Administrativo

No que se refere às compras no Setor Público e ao objeto e ao edital de licitação, julgue o item.

Qualquer modificação no edital de licitação exige divulgação por meio da mesma forma utilizada para a divulgação do texto original, reabrindo‐se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Certo

Errado

Q1177577

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177577 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos e de licitação, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale alternativa correta.

A

A Administração pode exigir a comprovação de regularidade fiscal durante toda a vigência do contrato, e, caso o fornecedor passe a ser irregular, o contratado terá a sua contraprestação retida, inclusive em relação aos serviços prestados.

B

A empresa possui garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte público ainda que celebrado sem ter por base prévio procedimento licitatório.

C

É válido processo licitatório que, a despeito de ter os recursos administrativos julgados por autoridade incompetente, tenha sido homologado pela autoridade competente.

D

A Lei nº 8.666/93 exige tanto a disponibilidade financeira (fato da administração ter o recurso disponível ou liberado), quanto a previsão desses recursos na lei orçamentária, sob pena de crime de responsabilidade pelo ordenador de despesa.

E

Declarada a nulidade de permissão outorgada sem licitação pública concedida antes da CF 88, não é possível que o magistrado estabeleça prazo máximo para o termo final do contrato de adesão firmado precariamente.

Q1176977

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Logística |

Q1176977 Direito Administrativo

Conforme descrito na Lei Federal nº 8.666/93, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo,

A

03 meses.

B

06 meses.

C

09 meses.

D

1 ano.

E

2 anos.

Q1175872

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Administrador |

Q1175872 Direito Administrativo

Marque a alternativa que descreve a correta definição de Projeto Básico, de acordo com a Lei nº 8.666/93.

A

Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

B

O conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

C

Compreende todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

D

Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

Q1175248

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Serra Talhada - PE Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Agente Administrativo | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Técnico em Enfermagem |

Q1175248 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. A licitação deve viabilizar a seleção da proposta menos vantajosa para a administração pública.
II. O diagrama de dispersão, também chamado de histograma, é utilizado para estudar a possível relação entre duas variáveis.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

Q1175091

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capão da Canoa - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Capão da Canoa - RS - Advogado |

Q1175091 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, execução indireta é a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
I. Empreitada por preço fixo: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. II. Empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. III. Tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, sem o fornecimento de materiais.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

Q1173719

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173719 Direito Administrativo

Conforme as normas do direito administrativo brasileiro atinentes à licitação, havendo uma licitação deserta,

A

será fixado aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas.

B

o procedimento licitatório será considerado nulo, e os responsáveis deverão indenizar a Administração Pública.

C

poderá ocorrer a contratação direta do objeto licitado, atendidas as exigências legais.

D

desde que o valor do contrato não ultrapasse o limite legal para o caso, poderá haver a contratação direta por inexigibilidade.

E

é vedada a contratação direta, e outra licitação terá que ser realizada.

Q1173466

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Engenheiro Civil |

Q1173466 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8666/93 as obras e serviços públicos poderão ser licitados em determinadas situações como:

A

Quando não existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

B

Quando o autor do projeto requerer a licitação.

C

Quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

D

Nenhuma das alternativas.

Q1172908

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q1172908 Direito Administrativo

A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em alguns documentos que os interessados na licitação devem apresentar. Assinale a única alternativa que não corresponde a um destes documentos:

A

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

B

Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

C

Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, sem necessidade de prova de diretoria em exercício.

D

Registro comercial, no caso de empresa individual.

E

Cédula de identidade.

Q1172857

Ano: 2020 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração |

Q1172857 Direito Administrativo

Sobre as licitações públicas, é correto afirmar que:

A

nas licitações de obras e serviços de engenharia, é obrigatório o critério de julgamento do tipo menor preço.

B

o processo de dispensa ou de inexigibilidade será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço; IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

C

a dispensa de licitação é cabível apenas nos casos de urgência, emergência ou calamidade pública, hipóteses em que é necessário preservar a segurança e a vida de pessoas em situação de risco.

D

nos convites, a publicação do edital na imprensa oficial é imprescindível para garantir a ampla participação de interessados e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

E

na fase de habilitação, a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista poderá ser dispensada caso a empresa já tenha fornecido bens ou prestado serviços para o ente licitante.

Q1170205

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Prova: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis |

Q1170205 Direito Administrativo

A vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos seus atos e fases é imposta pelo princípio

A

do procedimento formal.

B

da vinculação ao edital.

C

da publicidade.

D

do julgamento objetivo.

E

da probidade administrativa.

Q1169976

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico de Laboratório - Aquicultura | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico em Edificações | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1169976 Direito Administrativo

A comissão de licitação é responsável: pela análise de pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, habilitação preliminar ou não, bem como processamento e julgamento das propostas de licitação. Sobre as comissões de licitação, assinale a alternativa correta.

A

A Administração pode adotar o sistema de comissões permanentes ou comissões especiais, sendo que os membros que compõem a comissão respondem solidariamente por todos os atos praticados, indistintamente.

B

A Administração pode adotar o sistema de comissões permanentes ou comissões especiais e os membros que compõem a comissão permanente respondem solidariamente por todos os atos praticados, enquanto os membros das comissões especiais respondem subsidiariamente pelos atos praticados pela comissão.

C

A Administração pode adotar o sistema de comissões permanentes ou comissões especiais, sendo que, em qualquer uma delas, os membros respondem solidariamente pelos atos praticados ou imputados às comissões, exceto no caso dos membros que tenham manifestado, fundamentadamente, sua posição divergente registrada na ata de decisão respectiva.

D

A Administração pode adotar o sistema de comissões permanentes ou comissões especiais, sendo que, nas comissões especiais, devido à sua realização esporádica, os membros respondem subsidiariamente com os membros que designaram a comissão.

E

A escolha por comissões permanentes ou especiais decorre de previsão expressa da Lei n°8.666/93, portanto é um ato administrativo vinculado, sendo que a responsabilidade de seus membros é sempre solidária por todos os atos a ela imputados.

Q1168638

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Assistente Administrativo |

Q1168638 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação aos procedimentos licitatórios conforme a Lei 8.666/1993.

A

Municípios com população superior a 20.000 habitantes estão vedados de contratar serviços através de licitações na modalidade convite.

B

Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, a Administração Pública poderá utilizar a dispensa de licitação.

C

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a concorrência e, em qualquer caso, a tomada de preços.

D

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou a remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

E

É permitida ao poder executivo municipal a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das existentes, desde que propostas por lei e aprovadas pela câmara de vereadores municipal.

Q1166388

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1166388 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de "adjudicação" nas licitações públicas.

A

É o ato administrativo pelo qual a autoridade superior manifesta sua concordância com a legalidade e a conveniência do procedimento licitatório.

B

É a necessidade de verificação da capacidade do licitante no exercício de direitos e deveres, para caso de eventual responsabilização pelas obrigações pactuadas.

C

É o ato administrativo pelo qual se declara como satisfatória a proposta vencedora do procedimento e se afirma a intenção de celebrar o contrato com o seu ofertante.

D

É o ato que tem o condão de demonstrar que o interessado está devidamente inscrito nos cadastros públicos pertinentes e regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas.

E

É sinônimo da comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionadas com seus respectivos objetos sociais.

Q1161837

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Técnico Administrativo |

Q1161837 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre a habilitação nas licitações:

I. A documentação relativa à habilitação jurídica limitar-se-á à comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

II. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

III. Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e III.

C

apenas em II e III.

D

em nenhuma das afirmativas.

Q1160930

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |

Q1160930 Direito Administrativo

Exceto por motivo de interesse público, as licitações na administração pública devem ser efetuadas em que local?

A

Na sede do poder executivo.

B

Na localidade dos fornecedores.

C

Na capital de cada estado.

D

Na assembleia legislativa.

E

Na repartição interessada.

Q1160816

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160816 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, contrato o qual somente permitirá as exigências

A

de melhor preço, melhor técnica ou melhor preço e técnica combinados.

B

referentes à comprovação de idoneidade e de capacidade técnica do contratado.

C

de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

D

de capacidade de prestação do serviço, obras e fornecimento de produtos.

E

pertinentes ao efetivo cumprimento do contrato e da idoneidade do contratado.

Q1160617

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo |

Q1160617 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em observância à Lei 8.666/93, a qual regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

A

Estão excluídas da observância desta Lei as autarquias e as sociedades de economia mista.

B

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

C

É facultativa a observância da referida Lei por empresas estrangeiras quando, no país de origem destas, houver entendimento ou disposição contrária.

D

De acordo com a referida Lei é sempre facultado ao solicitante (órgão público) a realização de licitação em caráter sigiloso.

E

Os valores, preços e custos do processo licitatório poderão ser expressos em moeda estrangeira, sem exceção.

Q1160335

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Contador |

Q1160335 Direito Administrativo

Sobre a licitação na Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que

A

a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B

a licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

C

a carta convite não é a única modalidade de licitação que dispensa publicação de edital.

D

a melhor técnica é uma modalidade de licitação.

E

os critérios de julgamento, como sendo menor preço, melhor técnica, estão estabelecendo o denominado princípio do julgamento competitivo.

Quer um estudo ilimitado?

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Questões de Concurso Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo

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