Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso

Em relação aos bens públicos, é possível identificar uma espécie de regime jurídico geral, que eventualmente coloca sob tensão o direito público e o direito privado. De qualquer maneira, observando-se com cuidado a legislação existente, com incidência direta e/ou indireta, assinale a alternativa INCORRETA.

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, analise as afirmações abaixo. 1) Se a Coordenação de Licitações de um determinado órgão realizou uma alteração num edital de licitação, mas essa alteração não afetou a formulação das propostas, é desnecessária uma nova publicação do edital. 2) As sociedades de economia mista não se subordinam ao regime da Lei nº 8.666/1993, por serem pessoas jurídicas de direito privado. 3) Se o valor estimado de uma obra é de R$ 1.600.000,00, a modalidade de licitação a ser adotada será a tomada de preços. 4) A modalidade ‘Convite’ requer um número mínimo de três convidados, entre interessados do ramo pertinente ao objeto a ser adquirido. Estão corretas:

A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos, dentre outros:

I. Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.

II. Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.

III. Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

Quais estão corretas?

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região pretende realizar licitação do tipo “técnica e preço”, para a construção de novo edifício, sendo o valor da contratação estimado em R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais). Nos termos da Lei no 8.666/1993 e considerando a modalidade apropriada de licitação no caso narrado, o prazo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas será de