Questões de Concurso Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo

Para fins de habilitação nas licitações, será exigida dos interessados a seguinte documentação, EXCETO:

Para a habilitação nas licitações, não se exigirá dos interessados documentação relativa a:

Consoante dispõe a Lei n^o 8.666/93, a

De acordo com a Lei de Licitações – Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, Capítulo II, Seção IV, Art. 40, § 2º, “Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante

As normas para licitações e contratos da Administração Pública foram instituídas pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de1993. Esta Lei, em seu Capítulo V – Dos recursos Administrativos, Art. 109 – Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabe, entre outros: I – recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de

Considerando o previsto pela lei 8666/93, sobre os prazos de protocolo e julgamento da impugnação de edital, pode-se afirmar que o pedido deve ser protocolado até

Assinale a alternativa CORRETA, conforme matéria exposta na lei 8666/93 sobre licitação e contrato administrativo.

A respeito da licitação e do contrato administrativo, considerando o previsto pela lei 8666/93, assinale a alternativa CORRETA.

É o ato pelo qual a comissão de licitação considera o licitante vencedor apto a ser contratado pela administração pública.

O excerto acima diz respeito ao(à):

São anexos que podem constar em um edital de uma licitação, EXCETO o descrito em:

Analise as afirmativas a seguir.

São fases internas de uma licitação:
I    Abertura do processo administrativo.
II   Pesquisa de mercado.
III  Elaboração do edital ou convite.
IV  Homologação.

Está CORRETO o que se afirma em:

Para ter sua validade assegurada, um edital de licitação depende de uma série de requisitos, dentre os quais a forma de retirada do edital, o objeto de contratação, os requisitos de habilitação, a forma de julgamento das propostas financeiro- comerciais, a data, a hora e o local do certame. Além dos requisitos descritos, podemos considerar o explicitado na alternativa:

Os documentos previstos na Lei sobre licitações são de característica fiscal, técnica e econômico- financeira. Sobre o assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Na Tomada de Preços, é dispensada a prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente.
II. É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.
III. Na qualificação econômico-financeira, é exigida a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis provisórias do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, que podem ser atualizados por índices oficiais.
IV. A comprovação da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos pertinentes ao objeto da licitação supre necessidade da documentação relativa à indicação das instalações e do aparelhamento técnico adequados para a realização do objeto.
V. No rol de documentos técnicos, deve-se comprovar a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

Ao ato pelo qual a Administração Pública atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação, dá-se o nome de

De acordo com a Lei Federal n° 8.666/1993 (Lei de Licitações), os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado:

De acordo com o Decreto Federal nº 5.450/05, o processo licitatório será instruído com os seguintes documentos, não incluindo:

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até:

Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

I. no Diário Ofícial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais.
II. no Diário Ofícial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.
III. em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.

Considerando o disposto na Lei n° 8.666/93, é correto o que se afirma em:

Parte legítima para impugnar edital por irregularidade na aplicação da Lei n° 8.666/93 e suas alterações:

Assinale a opção correta a respeito de licitações e registro de preços.