Questões de Concurso Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo

Com relação às licitações e contratos administrativos, a partir do que estabelece a Lei Nº 8.666 de 21/06/1993 é correto afirmar que:

O Estado do Amazonas em determinado procedimento licitatório exigiu, como requisito de habilitação, a indicação de corpo técnico dotado de certas qualificações. Julgada a habilitação, a mesma questão foi utilizada como critério de julgamento das propostas, oportunidade em que foi desclassificado licitante com base no tema já analisado na fase de habilitação. Vale salientar que por ocasião da desclassificação não houve a superveniência de fatos novos, nem de fatos cujo Estado não tinha ciência quando do julgamento da habilitação e também não foi utilizada eventual “ilegalidade” como fundamento para a desclassificação. Sobre esse assunto é correto afirmar:

Analise as afirmativas abaixo em matéria de licitações e contratos.
1. É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

2. A critério da comissão de licitação, o edital de convocação poderá prever a utilização de elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado como forma de critério de julgamento.

3. Todos os documentos e as propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

4. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta em matéria de licitações e contratos.

Assinale a alternativa correta.

Com relação à adjudicação, é INCORRETO afirmar:

Evaristo é responsável pela comissão de licitação da empresa XXX. Num dos procedimentos, realizado pela espécie concorrência, ele determina a publicação dos editais e avisos na sede do local onde ela ocorrerá. A verba utilizada é federal.

Nos termos da lei geral de licitações, além disso, os avisos devem ser publicados no

Os prazos mínimos de recebimento das propostas ou da realização do evento de licitação, estabelecidos para cada modalidade de licitação, serão contados a partir:

O conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório é permitido:

No procedimento licitatório regido pela Lei nº 8.666/93, faculta-se ao licitante desistir da proposta, sem necessidade de justificação e sem que o ato possa resultar em responsabilização até a fase da