Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso
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Nos processos de licitação, poderá haver margem de preferência estendida, total ou parcial, aos bens e serviços originários dos Estados-partes do Mercosul.
De acordo com a legislação sobre licitações, será utilizada como critério de desempate a preferência por bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, de capital nacional.