Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso
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Dadas as afirmativas sobre processo administrativo,
I. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) utiliza as regras específicas da Lei nº 8.112/1990, e, subsidiariamente, da Lei n° 9.784/1999.
II. A Lei n° 9.784/1999 tem alcance federal no executivo, no legislativo e no judiciário, tanto em funções típicas quanto em atípicas.
III. Será observado o critério de atendimento para fins de interesse geral, vedada, sob qualquer hipótese, a renúncia total e parcial de poderes e de competências.
verifica-se que está/ão correta/s
O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei n° 9.784/1999. Considerando o referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.
É dever dos administrados prestar contas concernentes ao interesse da sociedade unicamente quanto ao aspecto financeiro.
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
O endereçamento do recurso à instância superior foi
adequado, uma vez que os recursos administrativos devem
ser dirigidos ao superior da autoridade subordinada que
editou o ato.
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