Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da desconcentração das instâncias decisórias.

Aplica-se a decisão coordenada a processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 4 (quatro) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável a relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo.

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, prestando as informações que lhe forem solicitadas, sem agir de modo temerário

formular requerimento inicial oralmente, salvo em casos em que for admitida a solicitação por escrito

fazer-se assistir por advogado, salvo quando facultativa a representação, independendo de lei

iniciar o procedimento de ofício, salvo quando necessária permissão da autoridade

V - F - V - F.

F - V - V - V.

V - V - V - V.

F - V - V - F.

V - V - F - F.

II e III, apenas.

l e III, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

permitido, ainda que a outros órgãos ou titulares que não sejam hierarquicamente vinculados ao delegante.

expressamente vedado, salvo em situações de calamidade pública para cooperação entre setores.

permitido, porém a delegação da decisão de recursos administrativos pode ocorrer somente para órgãos que estejam na mesma estrutura hierárquica.

expressamente vedado, pois a competência é delimitada por lei em sentido formal.