Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso
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Julgue o item que se segue.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência devem ser observados pela Administração
Pública Federal direta e indireta. Esses princípios visam a
proteger os direitos dos administrados e garantir o
cumprimento dos fins da Administração.
Julgue o item que se segue.
Conforme a Lei nº 9.784/1999, o direito de petição aos
órgãos públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder é exclusivo dos cidadãos
brasileiros, não sendo extensivo a estrangeiros residentes
no país.
I. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
II. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar no prazo máximo de 15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
III. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Quais estão corretas?
Em relação ao processo administrativo previsto no Capítulo V da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, a comissão processante apenas não é obrigada por força do art. 15 a dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade ao:
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