Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.

O ato de delegação de competência e sua revogação dispensam publicação no meio oficial, podendo apenas serem reproduzidos nos processos que afetarem.

Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, ainda que haja impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.

Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.

A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e de avocação legalmente admitidos.