Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso
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Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.
Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido
no prazo fixado, o processo administrativo não poderá ter
seguimento.
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.
É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes
federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a
execução de políticas públicas comuns, como saúde e
educação.