Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

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Q2369446
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Administração | CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Arquivologia | CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Analista de Sistemas | CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Contábeis | CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista de Controle Interno | CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Web Designer | CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Relações Públicas | CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Pedagogia | CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Letras | CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Economia | CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Comunicação Social |
Q2369446 Direito Administrativo
A anulação trata-se da forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificadas ilegalidades. Nesse sentido, a Lei n° 9.784/1999 estabelece ao administrador a perspectiva de anular seus próprios atos. A anulação de atos gera efeitos jurídicos para a Administração Pública e os administrados. Assim, uma vez anulados os atos administrativos, seus efeitos
Alternativas
Q2369347
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente Administrativo - Técnico de Informática | CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente de Controle Interno |
Q2369347 Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos termos do artigo 3º da lei, o administrado tem o seguinte direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: 
Alternativas
Q2369276
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Prova: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Agente de Registro, Inscrição e Cadastro - AM1 |
Q2369276 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo:

1. A prescrição produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade.
2. A decadência produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade.
3. O prazo da prescrição é de 5 anos contados da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho.
4. O prazo da decadência é de 5 anos contados a partir da ocorrência do fato.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2368415
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria |
Q2368415 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; isto quer dizer que:
Alternativas
Q2368414
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria |
Q2368414 Direito Administrativo
A norma que regula o processo administrativo fixa que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. A jurisprudência entende que o excesso de prazo para a conclusão do PAD
Alternativas
Respostas
696: D
697: B
698: C
699: B
700: B
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