Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Segundo expressa previsão na Lei do Processo
Administrativo, o ato administrativo que julga recurso
administrativo deve ser motivado, com indicação dos fatos e
dos fundamentos jurídicos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Maria agiu corretamente ao direcionar seu recurso a João,
uma vez que ele é autoridade superior ao servidor que negou
o pedido.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Por ser marido de Maria, João deveria ter se julgado
impedido de atuar em processo administrativo.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo,
a Administração tem o prazo de até trinta dias para
decidir, salvo em caso de prorrogação por igual
período expressamente motivada.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Antes da tomada de decisão no processo
administrativo, a juízo da autoridade, diante da
relevância da questão, poderá ser realizada audiência
pública para debates sobre a matéria do processo.
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