Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso
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Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
A Administração tem o dever de, explicitamente,
emitir decisão nos processos administrativos e
sobre solicitações ou reclamações, em matéria de
sua competência.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Apenas o Poder Judiciário poderá declarar extinto o
processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto
da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado
por fato superveniente.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Se o recorrente alegar violação de enunciado da
súmula vinculante, o órgão competente para decidir
o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou
inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
O desconhecimento do recurso não impede a
Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde
que não ocorrida preclusão administrativa.
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