Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item em relação ao processo administrativo. 

Na delegação, um órgão administrativo ou seu titular transferem temporariamente parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Nesse sentido, a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.

No âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode ser instaurado por organizações e por associações representativas, no tocante a direitos e a interesses coletivos.

Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.

É facultado ao administrado o dever de prestar as informações que lhes forem solicitadas e de colaborar para o esclarecimento de fatos dos quais tenha conhecimento, em um determinado processo administrativo. 

Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.

A segurança jurídica, que é um dos princípios informadores do processo administrativo, estabelece a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como a interpretação da norma administrativa de forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.